Cartilha Mar de Lama.indd - Lei.A

Please enable JavaScript to view the full PDF

Uma lei feita Portanto, a Lei “Mar de Lama Nunca Mais” é a prova do quanto é importante conhecermos as questões ambientas, monitorarmos se as autoridades estão realmente trabalhando pelo interesse pelo povo da população e por fim, agirmos diretamente como cidadãos conscientes para evitarmos retrocessos e conquistarmos avanços. Essa cartilha tem o intuito de explicar um pouco mais sobre o que a Lei “Mar de Lama Nunca Mais” mudou em relação ao que pode e o que não A Lei 23.291/2019 ficou conhecida O projeto de lei foi finalmente pode na mineração em Minas Gerais. E também chamar você a conhecer, por “Mar de Lama Nunca Mais” aprovado pelos deputados estaduais monitorar e sempre agir para que essa e outras tantas conquistas não pelo fato de ser homônima a uma e sancionado pelo governador caiam no esquecimento ou sejam manipuladas por quem não tem o campanha da sociedade civil e Romeu Zema apenas em fevereiro interesse em preservar o meio ambiente e a vida de nossas famílias. do Ministério Público de Minas de 2019. Mas isso NÃO foi fruto Gerais, criada em meados de 2016, de uma ação desses políticos. Na poucos meses após a tragédia realidade, foram outros dois fatores do rompimento da barragem da que os pressionaram a transformar Samarco, em Mariana/MG, que a íntegra do projeto inicial na matou dezenove pessoas e causou Lei “Mar de Lama Nunca Mais”. o maior desastre ambiental do país. O primeiro deles foi a intensa A intenção de todos era criar uma articulação de entidades, do legislação mais rígida quanto à Ministério Público de MG e construção de barragens de rejeitos ONGs ligadas à defesa do meio da mineração e também quanto à ambiente, atrelada a um trabalho fiscalização sobre elas. Cerca de de comunicação, para que o tema 56.000 pessoas assinaram o projeto não saísse da agenda política do de iniciativa popular, mas por quase estado, mesmo com forte influência três anos, ele ficou adormecido do poder econômico para tal. nos corredores e comissões da Boa leitura! Assembleia Legislativa de Minas Já o segundo fator foi a pressão Gerais. Nesse tempo, ainda sofreu midiática após a comoção por uma diversas tentativas de desvirtuação, segunda tragédia: o rompimento da impedidas por um forte trabalho barragem da Vale, em Brumadinho, de comunicação popular, do qual, ocorrido 30 meses após o projeto nós do Observatório Lei.A fizemos dar entrada no Legislativo mineiro parte. e que deixou quase 300 mortos. Créditos das imagens :Felipe Werneck/Ibama Por que essa lei é tão importante? O que dizem as Você sabia que um terço das barragens de mineração do Brasil com risco de estabilidade/rompimento estão Nações Unidas: localizadas em Minas Gerais? Mais grave ainda é pensar em outro questionamento: por que se permitiu que Alegar custos elevados para não utilizar tecnologias e mecanismos elas fossem construídas ou chegassem a esse ponto de de segurança mais avançados do que as barragens de rejeito eram os colocar a vida humana e biomas inteiros em risco? argumentos das mineradoras e até mesmo dos deputados estaduais que trabalhavam contra o projeto de lei “Mar de Lama Nunca Mais”. Era a lógica de falar de “inviabilidade econômica”, quando na verdade, se tratava de “não reduzir lucros”. A resposta veio logo após a tragédia da Samarco em Mariana. Ficou evidente a ausência de uma legislação firme para controlar e fiscalizar o modelo de Essa alegação foi duramente criticada pela Organização das Nações mineração praticado em Minas Gerais e no Brasil, onde a segurança só era Unidas (ONU). Nos primeiros meses de 2018, o diretor executivo da colocada como prioridade quando seus custos não afetavam os lucros das ONU Meio Ambiente, Erik Solheim, visitou as áreas atingidas pela bar- empresas. ragem da Samarco, em Mariana e Barra Longa, e foi categórico: Portanto, a proposição de uma lei de controle de barragens veio para “A segurança ambiental e humana deve ser priorizada em todos os reverter uma série de fragilidades no processo de licenciamento desses aspectos das operações de mineração [...] reguladores, indústrias e empreendimentos, violações de direitos humanos e estancar uma comunidades devem adotar um objetivo comum de falha zero para incapacidade do poder público em fiscalizar a iniciativa privada. estruturas de disposição de rejeitos onde atributos de segurança sejam avaliados separadamente de considerações econômicas, sendo que o custo não deve ser o fator determinante”. Conquista da sociedade: conheça 2. a proibição da construção de barragens sempre que hou- ver alternativas técnicas mais seguras para a disposição de os principais pontos da Lei rejeitos (disposição a seco, a filtragem dos rejeitos arenosos e o espessamento dos lamosos, por exemplo). “Mar de Lama Nunca Mais” 3. a obrigação de depósito de caução para cobrir qualquer possível dano. Após três anos de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre avanços e recuos, manobras e pressões, o marco regulatório 4. a proibição de concessão de licença para empresas que para segurança de barragens de rejeito no estado, inspirado no utilizem o método de alteamento a montante (que permite que projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, foi a barragem seja ampliada para cima quando fica cheia), caso aprovado e sancionado pelo governador no dia 25 de fevereiro de 2019. das barragens da Samarco e Vale que romperam em Mariana e Brumadinho. A força da nova lei vem do fato de que ela espelha preocupações com o ser humano e o meio ambiente, ao invés de priorizar a viabilidade e a competitividade econômica da atividade – como tem sido a tônica dos processos de licenciamento, operação 5. o Licenciamento das barragens deve ser dividido em três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença e fiscalização desses empreendimentos em Minas Gerais. Operação (LO). Em cada uma delas, são feitas exigências espe- cíficas, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Em Minas, Seu texto foi embasado tecnicamente num longo trabalho do Centro até então era permitido - em alguns casos - que as três licen- de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio ças fossem emitidas ao mesmo tempo. Com a mudança trazida Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma) e do pela nova legislação, só se passa para a etapa seguinte do Ministério Público de Minas Gerais, em parceria com a Associação Mineira licenciamento, se as condicionantes impostas na fase anterior, do Ministério Público (AMMP). Entre seus principais pontos, destacam-se: referentes à mitigação de danos e à reparação de impactos, forem cumpridas. 1. a proibição da construção de barragens quando houver comunidades em zonas de autossalvamento (região abaixo da barragem em que, no caso de rompimento, não haverá tempo Se quiser ler a íntegra da Lei suficiente para que a população seja socorrida). “Mar de Lama Nunca Mais” use esse QRCode: Faça um check list para saber se sua cidade corre risco Com o intuito de orientar a ação do cidadão interessado em monitorar empreendimentos minerários em seu município e saber se eles estão cumprindo a Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, o Lei.A traz nas próximas páginas um checklist básico para cidades em que foi anunciada a chegada da mineração e para as que já possuem barragem construída. Estão dizendo que vem uma mineradora para sua cidade? questione se haverá “rebaixamento do lençol freático”, ou seja, a retirada de água do solo, pois, se houver, poderá impactar no abastecimento de água da região (nascentes e captações) procure informações sobre a empresa leve para algum profissional os estudos ambientais do empreendimento (eles são de consulta pública e devem estar disponíveis tanto na Secretaria procure informações sobre a área onde a empresa pretende se instalar a Municipal de Meio Ambiente quanto na Secretaria Estadual de Meio Ambiente) fim de verificar se a atividade é permitida naquele local e se afetará áreas protegidas ou mananciais do seu município (para isso, consulte sobre veja se os impactos causados foram avaliados de forma conjunta com os já o “zoneamento ambiental” previsto em leis municipais, geralmente no Plano existentes por outras atividades naquela região. Os impactos são cumulativos Diretor ou Lei de Uso e Ocupação do Solo; as leis estão disponíveis na internet ou diretamente na Câmara de Vereadores ou Prefeitura Municipal) questione quais são as propostas de compensação ambiental da empresa e de contrapartidas para o município onde poderá ser instalado consulte na internet através do Google Maps e do Google Earth a localização do empreendimento: vá até o local participe das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente onde está sendo licenciado o empreendimento compareça à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para se informar sobre o licenciamento ambiental do empreendimento: você tem direito pela Lei articule-se com as associações ambientais (ONGs), movimentos sociais e de Acesso à Informação representantes da sociedade civil nos Conselhos municipais e estaduais verifique se o empreendimento proposto é constituído de barragem de solicite às secretarias de Meio Ambiente do Município e do Estado a rejeitos; se sim, exija os documentos previstos na Lei “Mar de Lama Nunca realização de audiências públicas na(s) comunidade(s) mais próxima do Mais” para projetos de barragem como: a) estudo de cenários de rupturas empreendimento: exija que tenha espaço e tempo reservados às mulheres com mapas com a mancha de inundação; b) proposta de garantia financeira para impactadas pelo empreendimento recuperação socioambiental em caso de desastre ou desativação da barragem; c) proposta de alternativas tecnológicas para a substituição progressiva da barragem divulgue nas suas redes sociais as informações que obtiver e incentive que por outro sistema de disposição de rejeitos; d) plano de ação em caso de desastres, outros o façam denominado “Plano de Ação de Emergência (PAE)”, “Plano de Ações Emergenciais para Barragens de Mineração (PAEBM) ”; e) “plano de desativação da barragem ou caso constate alguma irregularidade ou violação de direitos, denuncie ao plano de descomissionamento” Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e aos Conselhos de Meio Ambiente questione se o empreendimento fará uso de água: se sim, onde será feita a captação caso permaneça a irregularidade ou violação de direitos, proponha judicialmente ação popular contra a empresa caso tenha o número do processo administrativo de licenciamento, você pode consultar na internet os documentos através do link http://www. siam.mg.gov.br/siam/processo/index.jsp Na sua cidade já existe uma barragem de rejeitos? caso constate alguma irregularidade ou violação de direitos, denuncie ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Conselhos de Meio Ambiente e à Agência Nacional procure informações sobre a empresa proprietária da barragem de Mineração (ANM) exija da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o acesso ao estudo de cenários de rupturas com mapas que mostram a mancha de inundação exija da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o acesso aos documentos “Plano de Ação de Emergência (PAE)”, ao “Plano de Ações Emergenciais para Barragens de Mineração (PAEBM)”, e ao “plano de desativação da barragem ou plano de descomissionamento” veja qual a região e as comunidades localizadas próximas à barragem, denominadas Zonas de Autossalvamento (ZAS) exija da Defesa Civil ou órgão equivalente de sua cidade o plano de ação para eventual rompimento da barragem articule-se com a comunidade, associações ambientais (ONGs), movimentos sociais e representantes da sociedade civil nos Conselhos municipais e estaduais participe das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente e exija informações dos conselheiros sobre a barragem procure informações na Secretaria Municipal de Meio Ambiente se foram estabelecidas condições para a operação da barragem. Em caso positivo, verifique se estão sendo cumpridas. divulgue nas suas redes sociais as informações que obtiver e incentive que outros o façam #Conheça Está tudo resolvido? A Lei “Mar de Lama Nunca Mais” continua sob ameaça: Não! Alguns artigos dela aguardam regulamentação Ela pode ser alterada pelos deputados estaduais e pelo governador do Estado O Governo de Minas Gerais pode recomendar a implantação de novos projetos minerários mesmo com suspeitas de violação à nova legislação. #Monitore Mantenha-se informado quanto a: Notícias de que algum empreendimento minerário está chegando à sua cidade Articulações políticas para aprovarem ou mudarem leis ambientais Declarações dos governantes em relação à Lei “Mar de Lama Nunca Mais” #Aja Caso perceba qualquer tentativa de ataque às conquistas em relação ao A validade de uma lei pode parecer ser para sempre. meio ambiente e à vida de sua família: No caso da Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, pode passar a impressão de que nenhuma nova barragem Procure a imprensa e produza documentos (fotos, áudios, vídeos e textos) será construída em Minas Gerais. Mas na vida real Crie um movimento junto à sua comunidade e se fortaleçam para lutar e principalmente nos bastidores das tomadas de Procure o Ministério Público de Minas Gerais e denuncie decisões, infelizmente, não é bem assim que as coisas acontecem.