PARECER DO CONSELHO FISCAL Orçamento Previsional e Programa de Ação ASSEMBLEIA GERAL DE “O LAR DO COMÉRCIO” DE 11/12/2021 No âmbito das disposições estatutárias de “O Lar do Comércio” e demais legislação em vigor, vem o Conselho Fiscal desta Instituição submeter à apreciação dos Senhores Associados o Parecer sobre o Orçamento Previsional para o ano de 2022. O Conselho Fiscal confirma terem sido analisadas as expectativas de custos e proveitos para o ano de 2022, espelhados no Orçamento Previsional de 2022. Efetuaram-se diversos pedidos de informação sobre o documento em apreciação e foram discutidas as razões que justificam os valores da proposta da direção. O Resultado Líquido Previsional negativo proposto de -340.236€, com receitas de 4.757.517€ e despesas de 5.097.754€, resulta do entendimento pela direção da incapacidade de no exercício de 2022 recuperar receitas para cobrir as despesas previstas, mantendo-se as receitas muito distantes dos valores pré-covid, por redução significativa do número de utentes e das respetivas comparticipações recebidas. Ao invés de se verificar uma redução da despesa, que havia crescido exponencialmente em 2020 por razões diretamente relacionadas com a gestão crítica do Lar em tempos de pandemia, a mesma continua com valores muito acima das receitas correntes. Não ficou claro para o Conselho Fiscal que os custos extraordinários previstos para reorganizar a estrutura de recursos humanos tenham retorno económico que justifique a razão desses custos. Igualmente, colocam-se algumas reservas sobre a proposta de alienação de património como solução de ajustamento, porquanto sendo esta uma receita extraordinária, está a servir despesa corrente e não se vislumbra um sinal inequívoco de mudança de tendência nas rubricas de custos, que a leve para níveis bem mais baixos ao nível dos custos com pessoal e com serviços de terceiros, de Trabalhos Especializados ou Honorários. As variações referidas são motivo de destaque e preocupação porque não corrigem a tendência de desequilíbrio das Contas de 2020 e 2021. As justificações dadas pela Direção para a manutenção do atual nível de custos, pela necessidade de reorganização do Lar do Comércio e cumprimento de exigências legais e, com essas, da forte expectativa de que com as alterações preconizadas se obtenham melhorias de serviço que levem a uma nova dinâmica e consequente aumento do número de utentes e das receitas inerentes, não estão, todavia, espelhadas nas contas previsionais de 2022 propostas. É obrigação deste Conselho Fiscal reforçar o alerta, já efetuado em anterior parecer em anterior assembleia, de que o atual desequilíbrio não é saudável e que, sem a implementação de medidas de correção de trajetória com vista ao reequilíbrio económico das atividades do Lar do Comércio, o mesmo colocará, a prazo, a situação financeira do Lar do Comércio em risco. Catassol, 9 de dezembro de 2021. __________________________ (Dr. Luís Pinto) _________________________ (Professor Dr. Adrião Cunha) __________________________ (Sr. José Magalhães Inácio)
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