Ofício n.º 08/2021-NUDECA Porto Alegre, 10 de março de 2021. Exma. Sra. Secretária Municipal da Educação: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por intermédio do NÚCLEO DE DEFESA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NUDECA , na condição de expressão e instrumento do regime democrático e de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado – a promoção dos direitos humanos e a garantia do acesso à justiça dos hipossuficientes, prestando assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV e 134, ambos da Constituição Federal e art. 1º, da Lei Complementar 80/94, bem como atendendo ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, em especial, na previsão contida na Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penh a) , vem postular que sejam fornecidas vagas de forma prioritária (matrículas e transferências escolares) na educação básica aos dependentes da mulher vítima de violência doméstica, mesmo quando as mesmas forem solicitadas fora do período das matrículas anuais e independentemente das vagas disponíveis na rede pública. Tal solicitação, além de atender ao que preceitua a legislação vigente, visa à obtenção de um local de proteção para as crianças e adolescentes bem como a independência financeira da mulher, a qual para poder romper com um relacionamento abusivo, precisa tornar-se ativa no mercado de trabalho e, para tanto, precisa de uma escola para poder deixar os seus filhos para, assim, poder trabalhar. Aproveito o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. NÚCLEO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Rua Siqueira Campos, nº 731 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS Brasil – Cep. 90020-006 -Telefone: (0xx51) 3210-9416 E-mail: nudeca@defensoria.rs.def.br Atenciosamente, Andreia Paz Rodrigues , Defensora Pública, Dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente. Exma. Sra. Secretária Municipal de Educação Janaína Audino Secretaria Municipal da Educação Rua Andradas, nº 680 , Centro Histórico Porto Alegre/RS Bairro Centro Histórico Porto Alegre/RS NÚCLEO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Rua Siqueira Campos, nº 731 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS Brasil – Cep. 90020-006 -Telefone: (0xx51) 3210-9416 E-mail: nudeca@defensoria.rs.def.br