Proposta Regulamento Regalias para Bombeiros Voluntarios Povoa de Varzim.pdf - PS Póvoa

Please enable JavaScript to view the full PDF

Regulamento de concessão de regalias para Bombeiros em regime de voluntariado - Proposta - Das 47 corporações de bombeiros no distrito do porto, a Póvoa de Varzim apresenta-se, mensalmente, entre as 5 corporações com maior número de ocorrências, entre as quais estão o socorro pré-hospitalar, os incêndios florestais, os incêndios urbanos, as cheias, o desencarceramento, o transporte de doentes e as prevenções ao mais variado tipo de atividades realizadas por associações desportivas, culturais ou mesmo entidades religiosas. Ser bombeiro voluntário requer elevado profissionalismo, disponibilidade, formação inicial, formação de especialização e treino contínuo. É uma atividade regulada e que exige o cumprimento de pelo menos 200h anuais de voluntariado. Nos Bombeiros da Póvoa de Varzim temos operacionais que ultrapassam as 1000h anuais de voluntariado, o que equivale a um segundo emprego, mas neste caso não remunerado. Certamente, todos concordamos que os bombeiros voluntários se caraterizam pelo seu espírito de sacrifício, generosidade, abnegação, coragem, competência, dedicação e zelo em prol da comunidade. É sabida a dificuldade sentida pela corporação poveira na angariação de novos bombeiros e na retenção dos seus operacionais e, dado tratar-se de um agente de proteção civil essencial para assegurar o socorro e a proteção de pessoas e bens da comunidade poveira, entendemos que o Município deve proativamente reconhecer e compensar os bombeiros voluntários. Propomos assim que, à semelhança de outros municípios, seja criado um Regulamento para concessão de regalias aos bombeiros em regime de voluntariado. O documento a ser elaborado deverá incluir não só os requisitos, deveres e regalias a atribuir aos bombeiros voluntários, como também os procedimentos para usufruto dos benefícios que careçam de requerimento. Todos os benefícios possíveis serão sempre insuficientes para compensar o sacrifício individual e das famílias dos bombeiros voluntários, pelo que adiantamos algumas regalias que consideramos relevantes que sejam tidos em consideração para o regulamento: • Bolsa anual de serviço voluntário de risco e altruísmo (a atribuir por altura do Natal, em substituição do apoio que tem vindo a ser solicitado pela Corporação desde 2016) • Redução de 50% na fatura da água, saneamento e resíduos sólidos • Isenção no estacionamento à superfície e parques municipais • Reembolso do valor do passe de transportes públicos (a atribuir aos Bombeiros e seus descendentes) • Reembolso de 50% das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, como complemento à parte assegurada pelo regime jurídico dos bombeiros portugueses (1) • Refeições gratuitas para filhos de bombeiros, nas escolas de 1º ciclo • Isenção do IMI • Acesso gratuito a atividades culturais promovidas pelo Município (a atribui aos bombeiros e respetivos agregados familiares) • Isenção do pagamento da taxa de licença de construção, ampliação ou modificação de casa de habitação própria e permanente • Acesso gratuito à Varzim Lazer (vertendo no documento o que já é atribuído desde 05/2013) Póvoa de Varzim, 11 de janeiro de 2022 Os Vereadores do Partido Socialista 1 Despacho n.º 2236/2020