Manifestação 01 2020 - DPEIC DPE AM (Sugestões - Distrito Industrial).pdf.pdf.pdf - Juliana Meiko Rodrigues Oka

Please enable JavaScript to view the full PDF

Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] MANIFESTAÇÃO N.º 01/2020-DPEIC/DPE/AM Doc. 00000.024674/2020 EMENTA: GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. COLABORAÇÃO DEFENSORIAL. SUGESTÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19, ENFERMIDADE CAUSA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio do Defensor Público que esta subscreve, designado para atuar na Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos - DPEIC, no uso das suas atribuições, conforme o art. 134, caput, da Constituição da República, e art. 4º, XI, da Lei Complementar n.º 80/1994, apresenta a vertente manifestação, em caráter colaborativo, objetivando a correta e necessária adoção de medidas preventivas e de contenção ao contágio pela COVID-19, enfermidade causada pelo novo Coronavírus (sars-cov-2), no Polo Industrial de Manaus. Em 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o estado de pandemia de COVID-19, em curso, significando o potencial risco de a enfermidade causada pelo novo Coronavírus (sars-cov-2) atingir a população mundial de forma simultânea. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da RAFAEL Receita Federal do Brasil VINHEIRO - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 1/31 MONTEIRO OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO BARBOSA: MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Posteriormente, em 16/03/2020, o Estado do Amazonas decretou a situação de emergência na saúde pública, pelo período de 120 (cento e vinte) dias (Decreto n.º 42.061). Na mesma data, de maneira similar, o Município de Manaus declarou a situação anormal, caracterizada como emergencial (Decreto n.º 4.780). Já em 21/03/2020, o boletim divulgado, pela Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM e pela Fundação de Vigilância em Saúde - FVS, confirmou o status de transmissão local do vírus. Decorridos 3 (três) dias da informação oficial, o número de casos confirmados, no Estado do Amazonas, saltou de 11 (onze) para 47 (quarenta e sete), mais do que quadruplicando. Por demais, em todo esse período, as declarações públicas de diversas autoridades das áreas de saúde e sanitárias sempre gravitou no sentido de que a rede pública não possui capacidade para atender à toda demanda, sobretudo a população mais vulnerável, dependente, quase que exclusivamente, do sistema público de saúde. Esse cenário coloca em situação de grave risco e de iminente perigo público, em especial, o contingente de pessoas que trabalham ou prestam serviço, direta ou indiretamente, no Polo Industrial de Manaus, cabendo aos poderes públicos e às instâncias privadas, conjunta e solidariamente, a implementação de todos os cuidados necessários ao estancamento da propagação da doença. Dessa maneira, considerando que a classe trabalhadora – já vulnerável, na relação jurídica, frente ao empregador – poderá ter essa condição sobremodo agravada, caso não tomadas as providências necessárias à prevenção e ao contágio pela COVID-19, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em regime colaborativo e construtivo, apresenta as seguintes sugestões e apontamentos para que o Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, desenvolver das atividades no Polo Industrial de Manaus se dê em observância às OU=Secretaria da RAFAEL Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 2/31 VINHEIRO e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=01554285000841, BARBOSA: CN=RAFAEL VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] recomendações do Ministério da Saúde, com a necessária margem de segurança, necessidade e prudência. AS MEDIDAS SUGERIDAS (1) O fechamento com a suspensão das atividades das fábricas instaladas no Amazonas que não sejam essenciais O cenário atual exige, de todos os setores e autoridades, atenção, coragem e amor pela vida de quem optou por viver em nosso território. Diante de tais considerações, a forma com a qual outros países enfrentaram ou vêm enfrentando, com relativo êxito, a propagação do novo Coronavírus, deve servir de parâmetro para que medidas eficientes sejam tomadas no âmbito estadual e impeçam a propagação da doença, acelerando, com isso, o quanto antes, a retomada da normalidade social. 1 Contudo, não menos importante – a merecer nossa total consideração –, está o adágio de que “a cura não pode ser mais danosa que a doença”. A implementação de medidas drásticas, que impactarão sobremaneira na atividade produtiva do Estado e, por conseguinte, na circulação de riquezas, essencial à acumulação da renda, sob o prisma dos orçamentos público e privado, e que dão suporte aos serviços públicos essenciais e a nossa já “cambaleante” estrutura social, só por isso, deve ser precedida da desejável cautela, da consideração séria de todas as consequências e da atenção absoluta às pessoas. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, 1 O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da https://super.abril.com.br/saude/wuhan-cidade-onde-o-novo-coronavirus-surgiu-registra-apenas-1- Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, novo-caso/ VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=0155428500084 3/31 1, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] A experiência vivenciada em outros países que se defrontaram com a crise pandêmica, anteriormente ao Brasil, evidencia que o isolamento social, na fase inicial do contágio interno, aliado ao uso correto das determinações sanitárias, tem se revelado como a medida mais eficaz à contenção da propagação do vírus, posto que evita a aglomeração de pessoas e, consequentemente, inibe a criação de um ambiente de alto risco e de potencial contaminação. Os países que, prontamente, adotaram o mecanismo de “quarentena obrigatória” conseguiram conter, de forma inegável, a curva de crescimento da propagação do vírus. Em contrapartida, outros, que insistem em tratar o momento atual sem a imprescindível circunspeção, acabam, não apenas sendo alvo de críticas2, mas, o que é de fato mais importante, colocando em risco desnecessário, justamente, a população mais desprotegida, os idosos e os economicamente vulneráveis. Por outro lado, embora o ritmo do contágio inicial tenha sido mais lento na Itália, onde as autoridades públicas e instituições privadas foram, de início, negligentes no estabelecimento de medidas obrigatórias de isolamento e contenção à disseminação do vírus, em comparação ao protocolo de saúde e vigilância sanitária dispensados na China, verifica-se que, a longo prazo, o número de mortes no país europeu é significativamente maior, mesmo tendo um contingente populacional sobremodo inferior. Para ilustrar, oportuno reproduzir o gráfico comparativo a seguir: 2 RAFAEL VINHEIRO https://edition.cnn.com/2020/03/23/politics/trump-coronavirus-15-days-social-distancing/index.html; MONTEIRO https://www.theguardian.com/world/2020/mar/14/spain-government-set-to-order-nationwide- BARBOSA: coronavirus-lockdown 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 4/31 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Pautando-se pela lógica de que o isolamento social irrompe como a medida mais eficaz para evitar a disseminação caótica do Coronavírus, inúmeros outros países, ainda no estágio mais inicial da propagação, passaram a impor aos cidadãos o isolamento social obrigatório, estabelecendo rígidas regras para a circulação de pessoas e, inclusive, lançando mão de sanções penais, em caso de desobediência (Cf. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 RAFAEL DN: C=BR, O=ICP-Brasil, VINHEIRO OU=Secretaria da Receita Federal do MONTEIR Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, O OU=(EM BRANCO), OU=0155428500084 5/31 BARBOSA 1, CN=RAFAEL VINHEIRO : MONTEIRO BARBOSA: 62834525 62834525234 Razão: Eu sou o 234 autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Itália3, Espanha4, Índia5, Emirados Árabes Unidos6, França7, Bélgica8, Suíça9, Cuba10, África do Sul11, Reino Unido12, Bolívia13, El Salvador14 e algumas cidades norte americanas15). Cientes de que não bastava apenas a redução, pura e simples, da circulação de pessoas, algumas fábricas e indústrias, ao redor do mundo, se prontificaram e suspenderam, totalmente, as suas atividades, por não terem cunho essencial (Tesla, na Califórnia16; GM, Volkswagen, Ford, Mercedes, Volvo, Jaguar, Land Rover, Peugeot e Citroën, Honda, BMW, Fiat e Renault, no Brasil 17; Riachuelo, também no 3 https://www.theguardian.com/world/2020/mar/22/italian-pm-warns-of-worst-crisis-since-ww2-as- coronavirus-deaths-leap-by-almost-800; https://www.politico.eu/article/italy-closes-all-nonessential- factories-to-halt-spread-of-coronavirus-giuseppe-conte/; https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2020/03/21/interna_internacional,1131206/para- combater-coronavirus-italia-fecha-fabricas-de-bens-nao-essenciai.shtml 4 https://www.theguardian.com/world/2020/mar/14/spain-government-set-to-order-nationwide- coronavirus-lockdown 5 https://edition.cnn.com/world/live-news/coronavirus-outbreak-03-23-20-intl- hnk/h_499b385eab294eabdb4c6c35371f2249; https://www.thehindubusinessline.com/news/national/corona-threat-west-bengal-announces- lockdown-measures/article31133982.ece 6 https://edition.cnn.com/world/live-news/coronavirus-outbreak-03-23-20-intl- hnk/h_3706635be1a1b219c418323deca84bf2 7 https://www.youtube.com/watch?v=Hq7HZGToZK4 8 https://www.nytimes.com/reuters/2020/03/22/world/europe/22reuters-health-coronavirus- belgium.html 9 https://www.swissinfo.ch/eng/coronavirus-fallout_swiss-canton-orders-non-essential-industry-to- cease-production/45634594 10 https://edition.cnn.com/world/live-news/coronavirus-outbreak-03-23-20-intl- hnk/h_fe4d4e249d9a74fb20f894689d734120 11 https://edition.cnn.com/2020/03/23/africa/south-africa-lockdown-intl/index.html 12 https://edition.cnn.com/2020/03/23/uk/uk-coronavirus-lockdown-gbr-intl/index.html 13 https://veja.abril.com.br/mundo/coronavirus-bilhao-confinados/ 14 https://veja.abril.com.br/mundo/coronavirus-bilhao-confinados/ 15 https://www.nbcnews.com/health/health-news/everything-out-our-control-san-francisco-eases- Assinado lockdown-n1163376 digitalmente por 16 RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO https://www.theverge.com/2020/3/18/21185889/tesla-fremont-factory-workforce-coronavirus- BARBOSA: 62834525234 lockdown-pandemic DN: C=BR, 17 O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da https://g1.globo.com/carros/noticia/2020/03/20/toyota-suspende-producao-no-brasil-por-combate- Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, ao-coronavirus.ghtml VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=0155428500084 6/31 1, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Brasil18; Hyundai, na Coréia do Sul19; Abercrombie & Fitch Co. e Nike, nos Estados Unidos20; no Amazonas, já pararam Samsung, Transire21, Honda e Yamaha22). Em seguida, vários Chefes de Estado determinaram a paralisação de todos os serviços e atividades caracterizados como não essenciais, a fim de impedir a concentração de pessoas, e, de maneira mais enérgica, frear a propagação incontrolável do vírus, remanescendo a autorização somente para aqueles que sejam indispensáveis à saúde e ao bem estar da população. Valendo-se de expressão que já ficou conhecida pela delicadeza do momento atual, “Extraordinary times call for extraordinary measures”, o Primeiro Ministro de Nova Delhi, Arvind Kejriwal, anunciou o início da quarentena.23 Outro ponto que chama a atenção é que, nos 20 (vinte) dias seguidos à confirmação do primeiro caso de COVID-19, no Brasil, a curva de ascensão da enfermidade foi vultosa, se contraposta à de outros países que lidaram com um crítico cenário: 18 https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/19/riachuelo-suspende-atividades-de-fabricas-em- prevencao-ao-avanco-do-coronavirus.ghtml 19 https://oglobo.globo.com/economia/hyundai-fecha-fabrica-na-coreia-apos-teste-confirmar- coronavirus-em-operario-1-24276537 20 https://www.wsj.com/articles/what-business-is-essential-many-companies-want-to-join-that-list- 11584728992 21 https://bncamazonas.com.br/municipios/coronavirus-avanca-zfm-estado-alerta-total-amazonia/ 22 https://amazonas1.com.br/economia/moto-honda-e-yamaha-paralisam-producoes-por-causa-do- novo-coronavirus/ 23 Idêntica frase foi proferida pelo Primeiro Ministro Espanhol, Pedro Sánchez, quando do anúncio da quarentena na Espanha, em 14/03/2020, e, de certo modo, pelo Presidente da África do Sul, Cyril RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO Ramaphosa, em 22/03/2020. Para o Presidente Sul Africano, “The action we are taking now will have BARBOSA: Assinado digitalmente por RAFAEL lasting economic costs, but we are sure that the cost of not acting now will be far greater”. 62834525234 VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 7/31 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Aliás, já repercutiu na mídia local, em 23/03/2020, a inobservância de diversas empresas componentes do Polo Industrial de Manaus ao protocolo de medidas de prevenção divulgado pelo Ministério de Saúde. Segundo o relato dos empregados, o episódio de aglomeração de pessoas, sem respeito ao espaço mínimo de distanciamento, é repetitivo em diversas fábricas, havendo grande apreensão entre os trabalhadores de que as recomendações sanitárias não sejam acuradamente seguidas.24 Mais tarde do mesmo dia em que o desrespeito em relação ao emprego das medidas sanitárias, no Polo Industrial de Manaus, foi noticiado, a empresa Samsung anunciou a total paralisação das atividades por um lapso de, ao menos, 7 (sete) dias, motivada pela confirmação de infecção de um dos seus funcionários.25 24 https://www.portaldoholanda.com.br/noticia-hoje/samsung-descumpre-normas-contra- Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO coronavirus-com-aglomeracao-de MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 25 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, https://www.acritica.com/channels/coronavirus/news/fabrica-da-samsung-em-manaus-paralisa- OU=Secretaria da Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, atividades-por-conta-do-coronavirus VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 8/31 MONTEIRO OU=015542850008 41, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Outrossim, a Fábrica Transire apresentou um planejamento de paralisação das atividades, por 15 (quinze) dias.26 Esse quadro corrobora o raciocínio de que “tempos extraordinários exigem ações extraordinárias”. Um dos maiores exponenciais do Polo Industrial, líder de mercado, a Moto Honda suspenderá, a partir de 27 de março, as atividades produtivas em sua unidade fabril, com retorno previsto para 13 de abril.27 Seguindo o fluxo, a BMW Group Brasil divulgou a interrupção temporária da produção, focada em motocicletas, a partir de 30 de março a 23 de abril.28 Por fim, a Yamaha Motor do Brasil e as demais empresas que integram o Grupo Yamaha, no esforço de contenção à pandemia, decidiram suspender as atividades, no período de 31 de março a 19 de abril.29 Não se pode perder de vista que as medidas sugeridas, embora drásticas, são de prevenção, isto é, precisam ser adotadas antes que se detecte o foco viral. Aguardar a confirmação do novo Coronavírus no ambiente laboral pode colocar por terra todos os esforços que vêm sendo tomados pelo próprio setor industrial, pelos órgãos públicos do Município, Estado e União, sobretudo os profissionais da saúde, e, em igual medida, pela população que, até o presente momento, salvo casos pontuais, colabora com o auto-isolamento. 26 https://www.acritica.com/channels/coronavirus/news/fabrica-da-samsung-em-manaus-paralisa- atividades-por-conta-do-coronavirus 27 https://www.honda.com.br/noticias/moto-honda-da-amazonia-suspende-producao-de- Assinado motocicletas-no-brasil-em-funcao-dos-impactos digitalmente por 28 RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO https://d24am.com/economia/bmw-group-anuncia-paralisacao-temporaria-da-producao-de- BARBOSA: 62834525234 manaus/ DN: C=BR, 29 O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da https://d.emtempo.com.br/economia/195562/yamaha-paralisa-producao-no-polo-industrial-de- Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, manaus VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=0155428500084 9/31 1, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Além do mais, pesquisas dão conta do enorme, e invisível, papel que os infectados sem sintomas desempenham no alastramento da COVID-19. Duas em cada três infecções do novo Coronavírus são causadas por pessoas que não foram diagnosticadas com a doença, até porque não apresentam, ou não apresentavam ao tempo da contaminação, sintomas. Preocupado com esse relevantíssimo detalhe, o Estado de Nova York enviou, por intermédio de suas autoridades, mensagens aos habitantes com a firme determinação de que todos, sem exceção, devem “se comportar como se já estivessem expostos ao coronavírus”30 Pesquisas conduzidas nos Estados Unidos por Jeffrey Shaman, da Universidade de Columbia, revelam “que o número de pessoas infectadas em todo o mundo é muito maior que o mostrado por números oficiais, porque muitas pessoas não sabem que têm o vírus e o transmitem”. Em razão da escolha do Governo do Amazonas em apenas realizar o teste quando a pessoa buscar os órgãos de saúde pública com a manifestação aguda dos sintomas, e até mesmo por causa dessa opção, as medidas que restringem aglomeração de pessoas devem ser conduzidas e impostas com elevada rigidez. O caso da Coreia do Sul é paradigmático e precisa ser cuidadosamente estudado. A despeito de o país asiático ter apresentado alto grau de contaminação, a taxa de letalidade é significativamente inferior à de outros países. O segredo, contrariamente RAFAEL VINHEIRO 30 MONTEIRO https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/23/coronavirus-o-preocupante-papel- BARBOSA: dos-infectados-sem-sintomas-na-propagacao-da-covid-19.ghtml Assinado digitalmente por RAFAEL 62834525234 VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 10/31 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] ao que se tem verificado no Amazonas, é o grande número de testes e a disponibilização de informações precisas sobre os pacientes infectados.31 Park Neunghoo, Ministro da Saúde da Coreia do Sul, disse, em entrevista à CNN, que detectar o vírus em seus estágios iniciais é essencial para poder identificar as pessoas infectadas e, assim, impedir ou atrasar sua disseminação. De 20 de janeiro a 16 de março, foram realizados mais de 250 mil testes. 32 Portanto, se inexiste no Amazonas condições de aplicar a técnica do diagnóstico em massa, que, pelo menos, sejam reforçadas as medidas que limitem o contágio e impeçam o crescimento exponencial da doença. Há, portanto, forte indicativo, das lições emprestadas dos outros países, conjugadas às particularidades brasileiras, de que a conjuntura atual reclama a implementação de medidas contundentes, enquanto ainda possível controlar a expansão do vírus. 31 https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/16/coronavirus-o-que-esta-por-tras-do- RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO sucesso-da-coreia-do-sul-para-salvar-vidas-em-meio-a-pandemia.ghtml 32 BARBOSA: https://www.forbes.com/sites/carlieporterfield/2020/03/13/south-korea-sees-coronavirus- 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL slowdown-without-a-lockdown-but-with-nearly-250000-tests/#711cf31d576b VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria 11/31 da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Dessa maneira, sugerimos a paralisação total das fábricas que não desenvolvam atividades essenciais e que, por qualquer motivo, não tenham adotado ou estejam impossibilitadas de adotar integralmente os protocolos de segurança. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, Foto: Soldados sul-coreanos desinfetam uma rua de Seul. JUNG JEON-YE (AFP) RAFAEL O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da VINHEIRO Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB MONTEIR e-CPF A3, OU=(EM O BRANCO), OU=01554285000841, 12/31 CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 628345252 62834525234 Razão: Eu sou o autor 34 deste documento Localização: Data: 2020-03-25 03: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Foto: Homem cruza avenida vazia em Wuham, 03/02/2020. Getty Images (2) A definição das atividades e serviços essenciais A adoção de medidas drásticas de contenção, como o fechamento e a suspensão das atividades das fábricas instaladas no Polo Industrial de Manaus, conduz à reflexão geral sobre quais atividades e serviços, a serem reputadas essenciais, devem, excepcional e responsavelmente, continuar sendo desenvolvidas no Estado. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, OU=RFB VINHEIRO e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 13/31 MONTEIRO OU=01554285000841 BARBOSA: , CN=RAFAEL VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] O Decreto n.º 42.101, de 23 de março de 202033, expedido pelo Estado do Amazonas, determinou, no seu art. 2.º, a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do funcionamento de todos os estabelecimentos: “I – comerciais e de serviços não essenciais;” No § 2.º do dispositivo apontado, o decreto menciona que “[E]xcetuam-se da suspensão, os estabelecimentos que se destinem ao abastecimento alimentar e farmacológico da população, tais como, padarias, supermercados, drogarias e farmácias”. Consoante se denota, embora o Estado do Amazonas tenha traçado um esboço mínimo a respeito daquilo que considera como serviço essencial, foi, eloquentemente, silente acerca da suspensão das atividades industriais e, mais ainda, sobre a sua definição em essenciais/não essenciais. Nessa conjuntura, partindo da premissa de que a paralisação total das atividades, ao menos em período estratégico, conquanto drástica e extraordinária, desponta como o meio mais eficiente para a contenção da disseminação do vírus, aproveitamos do ensejo para sugerir ao Governo Estado do Amazonas a decretação da suspensão das atividades industriais não essenciais, inclusive as desempenhadas no Polo Industrial de Manaus, trazendo à tona os modelos efetivados em outros lugares. Em Santa Catarina, o Decreto n.º 525, de 23 de março de 2020, suspendeu, pelo intervalo inicial de 7 (sete) dias, sob o regime de quarentena, todos os serviços não essenciais.34 Mais a fundo, o ato do Governador elencou, de forma pioneira e 33 RAFAEL VINHEIRO http://diario.imprensaoficial.am.gov.br/diariooficial/consultaPublica.do;jsessionid=B44ED3438B3297 MONTEIRO 16AD8FB5ED35A7B2EF BARBOSA: 34 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL http://www.doe.sea.sc.gov.br/material2/Edicao_Extra/Jornal_2020_03_23-A_ASS.pdf VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 14/31 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] pormenorizada, as atividades, incluídas as industriais, consideradas essenciais. Diante da extrema didática, reproduz-se, integralmente, o dispositivo que aqui interessa: Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: RAFAEL 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, VINHEIRO OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, MONTEIROOU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), 15/31 OU=01554285000841, BARBOSA: CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 628345252 62834525234 Razão: Eu sou o autor 34 deste documento Localização: Data: 2020-03-25 03:08:15 Foxit Reader Versão: 9.0.1 Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, RAFAEL O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da VINHEIRO Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB MONTEIR e-CPF A3, OU=(EM 16/31 BRANCO), O OU=01554285000841, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO MONTEIRO 628345252 BARBOSA: 62834525234 34 Razão: Eu sou o autor Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] No estado norte americano da Califórnia, houve a edição de regulamento que RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 instituiu a continuidade da operação apenas dos setores de infraestrutura crítica Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 17/31 OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] essencial e de outros setores que, por ventura, o Secretário de Saúde Pública possa designar como crítico para proteger a saúde e o bem estar dos californianos. Entre os serviços/atividades listados como essenciais, estão os desempenhados, em tradução livre, pelos seguintes Setores: (1) Sistema de Saúde Pública e Privada, (2) Serviços Emergenciais, (3) Comida e Agricultura, (4) Energia, (5) Água e Saneamento Básico, (6) Transporte e Logística, (7) Comunicação e Tecnologia da Informação, (8) Grupo relativo às Operações e Funções Essenciais do Governo, (9) Químico, (10) Manufatura Crítica, (11) Materiais Perigosos, (12) Serviços Bancários, (13) Base de defesa industrial e tecnológica.35 Demais disso, a falta de regulamentação, que considere as especificidades do Estado do Amazonas e da silhueta do seu parque industrial, principalmente como potencial colaborador na confecção de ventiladores pulmonares36 ou qualquer outro item que possa ser empregado, de forma útil, ou na proteção dos profissionais da saúde que atuarão em contato com os doentes ou no tratamento das pessoas infectadas, revela omissão com aptidão para agravar ainda mais a crise que hoje a população do Amazonas atravessa.37 38 Prova robusta do anteriormente afirmado foi a concessão de liminar, pela Justiça Federal no Amazonas, que, em Ação Civil Pública39 proposta conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Defensoria Pública da União, determinou a prevalência do inteiro teor do decreto estadual no sentido de limitar o 35 https://covid19.ca.gov/img/Executive-Order-N-33-20.pdf 36 https://exame.abril.com.br/brasil/montadoras-negociam-fabricar-ventiladores-e-leitos-contra- coronavirus/ 37 https://www.industryweek.com/operations/safety/article/21126726/eyeing-orders-to-quarantine- Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO businesses-ask-whos-essential MONTEIRO 38 BARBOSA: 62834525234 https://www.wsj.com/articles/what-business-is-essential-many-companies-want-to-join-that-list- DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 11584728992 OU=Secretaria da 39 Receita Federal do Brasil - RFB, Ação Civil Pública n.º 1005228-73.2020.4.01.3200. OU=RFB e-CPF A3, RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO OU=(EM BRANCO), OU=0155428500084 18/31 BARBOSA: 1, CN=RAFAEL 62834525234 VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] transporte fluvial de passageiros no âmbito do Amazonas, contrariando o teor da Medida Provisória n.º 926/2020.40 Portanto, ressaltamos que a categorização das atividades e serviços em essenciais/não essenciais, a ser estipulado em conjunto, por técnicos do Governo do Estado do Amazonas, as principais referências do Polo Industrial de Manaus (CIEAM e FIEAM), do comércio, assim como dos trabalhadores, juntamente com o regime de quarentena profissional, tomando os exemplos citados, deve ser um dos mecanismos de enfrentamento da crise na saúde pública. (3) As restrições sanitárias a serem aplicadas nas atividades fabris e serviços essenciais Em primeiro lugar, é vital a compreensão de que a estrita obediência às recomendações sanitárias não é mera liberalidade dos empregadores, que devem garantir a total segurança/proteção do ambiente de trabalho e, por via reflexa, de toda a sociedade. Decerto, a continuidade da execução das atividades industriais essenciais só pode, inexoravelmente, ser uma opção viável se acompanhada de todo o aparato e protocolo sanitário. Não à toa, suplantando qualquer linha de raciocínio contrária, o Estado do Amazonas, no art.º 3 do Decreto n.º 42.101, de 23 de março de 2020, apenas para esclarecer aquilo que sempre foi uma obrigação manifesta, determinou “às 40 Há notícia de que o Governo Federal recuou e passou a admitir que os Estados regulem o RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO transporte intermunicipal. Cf. https://www.huffpostbrasil.com/entry/bolsonaro-estados- BARBOSA: estradas_br_5e7a4b74c5b6f5b7c54c10d5?utm_hp_ref=br-noticias 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 19/31 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA:62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] indústrias do Polo Industrial de Manaus que adotem as recomendações da autoridade sanitária quanto às medidas de contenção da disseminação do vírus”. Logo, os protocolos e orientações do Ministério da Saúde devem ser, ainda com mais rigor, observados na hipótese das fábricas que desenvolvem atividades essenciais e, portanto, não podem ter sua produção paralisada. Pela importância, transcrevem-se, do sítio oficial da Pasta, os cuidados básicos a serem tomados no convívio social: Como prevenir o coronavírus? O Ministério da Saúde orienta cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o coronavírus. Entre as medidas estão: ● Lavar as mãos frequentemente com água e sabonete por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização. Se não houver água e sabonete, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool. ● Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. ● Evitar contato próximo com pessoas doentes. ● Ficar em casa quando estiver doente. ● Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo. ● Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com freqüência. Texto extraído do sítio oficial de combate ao novo Coronavírus 41 Afora isso, igualmente valiosa a vivência de multinacionais, instaladas nos países cuja situação é considerada crítica. De maneira específica, temos, como exemplo, a Whirlpool S/A, que replicou, noutros estados da Federação, o padrão sanitário Assinado utilizado globalmente por ela, inclusive na China e na Itália, para prevenção da digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 41 RAFAEL Brasil - RFB, https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#transmissao VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=015542850008 20/31 41, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] transmissão do vírus. Construtivamente, indicam-se as medidas de previstas no seu Plano de Ação: Plano de Ação - Whrilpool S/A 1) Afastamento dos colaboradores em grupo de risco: maiores de 60 anos, mães com filhos no berçário, doenças crônicas e gravidez; 2) Pias adicionais para lavagem das mãos; 3) Maior frequência de substituição de itens de higiene pessoal; 4) Fechamento das lojas internas e Grêmio; 5) Maior frequência de limpeza de banheiros (pessoas adicionais); 6) Janelas abertas (em toda a planta); 7) Manutenção antecipada do AC Central; 8) Restrição de visitantes externos; 9) Dispenser de álcool gel nas áreas comuns, recepções e portarias; 10) Entrada apenas de terceiros essenciais; 11) Ônibus adicionais para reduzir concentração de pessoas; 12) Janelas abertas sempre que possível; 13) Desinfecção de ônibus a cada mudança de turno; 14) Distribuição de álcool gel na entrada; 15) Contratação de vans para pessoas sem transporte Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: RAFAEL 62834525234 público; DN: C=BR, VINHEIROO=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do MONTEIR Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 16) Home office, para área administrativa; O BRANCO), OU=01554285000841, BARBOSACN=RAFAEL 21/31 VINHEIRO MONTEIRO : BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor 62834525 deste documento Localização: 234 Data: 2020-03-25 03:17: 07 Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] 17) Alteração do layout das áreas para aumentar distância entre os postos de trabalho; 18) Criação de regras quando houver reuniões presenciais; 19) Número limitado de pessoas; 20) Janelas e portas abertas; 21) Ventilador ligado; 22) Distância de 1m entre os participantes; 23) Acesso bloqueado aos Funcionários em Home Office; 24) Realinhamento linhas de montagem, reduzindo a velocidade da operação para garantir a distância mínima de 1m entre os postos; 25) Dispensers de álcool gel disponíveis em toda a fábrica; 26) Controle de jornada sem digital - “registro de ponto”; 27) Suspensão, em caráter excepcional e temporário, da ginástica laboral para evitar aglomeração; 28) Criação de pausas para “momentos de higiene”; 29) Vídeo educativo nas TVs da fábrica; 30) Educação para evitar contato físico; 31) Canais de contato 24h com médicos das Unidades; 32) Intensificação da comunicação para sensibilização e conscientização sobre o tema; Assinado digitalmente 33) Peças de comunicação pelas fábricas e por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, comunidade (outdoor); RAFAEL O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da VINHEIRO Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB MONTEIR e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), O OU=01554285000841, BARBOSA: CN=RAFAEL VINHEIRO 22/31 MONTEIRO 628345252 BARBOSA: 62834525234 34 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2020-03-25 03: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] 34) Líderes treinados com médicos especialistas para que pudessem disseminar os cuidados de prevenção; 35) 100% dos colaboradores horistas alvos de disseminação e conscientização; 36) Webinars com médicos especialistas para colaboradores, familiares e comunidade: média de 300 participantes online e 90 perguntas por sessão; 37) Reorganização dos horários das refeições; 38) Instalação de proteção contra insetos para manter as janelas abertas; 39) Remoção dos totens de pesquisa de satisfação; 40) Embalagem de talheres recicláveis; 41) Condimentos individuais; 42) Adaptação do layout para manter distância mínima de 1 metro entre as pessoas, no refeitório. Adicionalmente, reputamos também imprescindíveis as seguintes medidas de prevenção: 1) Disponibilização de álcool em gel e álcool líquido 70% em todos os ambientes da empresa com fluxo de pessoas; 2) Higienização reforçada e contínua em todas as áreas de circulação e descanso; 3) Disponibilização de máscaras descartáveis no ambulatório para os colaboradores que tenham interesse Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO em utilizar; BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 23/31 MONTEIRO OU=01554285000841 BARBOSA: , CN=RAFAEL VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] 4) Redução da velocidade de produção em algumas linhas; 5) Promover ações de conscientização e informação sobre o COVID-19 e as medidas para mitigar risco; 6) A lotação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos ônibus e vans que realizam o transporte diário dos colaboradores; 7) A contratação de mais três técnicas de enfermagem, sendo uma por turno, para atuar exclusivamente na triagem para verificação de possíveis sintomas logo na entrada do ambulatório; 8) Número máximo de 4 (quatro) cadeiras por mesa e distância de 1m (metro), entre cada pessoa, e de 2m (metros), entre cada mesa; Não se pode deixar de sublinhar, nesse diapasão, que o prosseguimento das atividades essenciais, e subsidiariamente daquelas que, embora não o sejam, seguirão sendo exercidas, deve se pautar em Plano de Atuação Estratégica, a ser elaborado a partir do diálogo com as entidades sindicais, que salvaguarde a saúde e o bem estar de todos os colaboradores. (4) Pacote de medidas visando a proteção do trabalhador e dos seus dependentes No último domingo, 22/03/2020, causou alvoroço a edição, pelo Governo Federal brasileiro, da Medida Provisória n.º 927. O ato normativo referido pretende regular Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO a relação entre empresas e trabalhadores, impactada pela pandemia causada pelo BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do surto do novo Coronavírus. RAFAEL Brasil - RFB, VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 24/31 MONTEIRO OU=015542850008 41, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] A despeito de elevar como bandeira o “enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda”, a medida inicialmente divulgada deixa sobremaneira desprotegido o trabalhador, seguramente a parte mais fraca da relação. Iniciativas como (i) teletrabalho, (ii) antecipação de férias individuais, (iii) concessão de férias coletivas, (iv) aproveitamento e a antecipação de feriados, (v) banco de horas, (vi) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, (vii) direcionamento do trabalhador para qualificação e (viii) diferimento do recolhimento do FGTS42 são válidas e, a depender da área da indústria e do tipo de trabalho desempenhado pelo funcionário, poderão sim preservar empregos e renda. Contudo, tendo por foco o Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus, em vista da grande massa dos trabalhadores, algumas delas são inócuas ou insuficientes. Não se pode descurar de que o novo Coronavírus já impactou a economia mundial e, justamente em virtude da globalização, faz sentir, aqui, seus efeitos. Previsão das Nações Unidas anuncia recessão em vários países e a desaceleração do crescimento anual global abaixo de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).43 Nada obstante o abalo significativo sentido pela economia chinesa 44, a agência de estatísticas local já informou que as consequências causadas pelo novo Coronavírus são controláveis e de curto prazo, ademais que o Estado fortalecerá políticas pró- crescimento.45 42 https://exame.abril.com.br/economia/medidas-trabalhistas-para-enfrentar-a-crise-do-coronavirus- comecam-a-valer/ 43 https://brasil.elpais.com/internacional/2020-03-10/o-virus-que-bloqueia-o-mundo.html 44 https://time.com/5798754/china-factories-closed-coronavirus/ RAFAEL VINHEIRO 45 MONTEIRO BARBOSA: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/economia-da-china-tomba-apos-coronavirus- 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL paralisar-fabricas-e-consumo.shtml VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 25/31 OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA:62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Óbvio que a intenção não é comparar a economia do Amazonas à da China – ocupante, hoje, da segunda posição do mundo –, mas reforçar que, no atual momento, ainda que não se deva esquecer por completo dos indicadores econômicos, a proteção das pessoas continua devendo ser a prioridade máxima do Estado e de seus líderes. Há um risco real de que, aproximadamente, 24,7 milhões de trabalhadores possam perder o emprego. Os números são alarmantes, o que robustece a necessidade de solidariedade, mas, mais do que isso, de atuação contundente dos Municípios, Estados e União. Tomando por base o caso chinês, que confirmou, no mês de dezembro de 2019, o primeiro infectado, anunciando, ainda cedo, medidas restritivas e que, de certo modo, paralisaram boa parte das fábricas e centros comerciais de uma das suas áreas mais ativas, os analistas dizem que é improvável que as indústrias chinesas voltem à produção normal antes, pelo menos, do mês de abril. Assim, como no Amazonas os primeiros casos foram anunciados em meados de março, projeção simples, deixando de considerar todas as distâncias entre os objetos comparados, colocaria como momento de recuperação os meses de julho e agosto do corrente ano.46 Ações e programas pró-crescimento revelam-se mais do que indispensáveis nesse estágio da pandemia47; proteger empresas, postos de trabalho, renda e o 46 https://time.com/5798754/china-factories-closed-coronavirus/ RAFAEL VINHEIRO 47 Foi positiva a recepção do anúncio do pacote governamental no que tange à disponibilização de MONTEIRO R$ 40 milhões para pequenas e microempresas, por intermédio da Agência de Fomento do Estado BARBOSA: 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL do Amazonas (Afeam), para capital de giro. De outro lado, o mesmo não pode ser dito do valor VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 26/31 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] abastecimento da população são, também, questões absolutas e salutares para preservar vidas, famílias e a sociedade. Tal e qual os Estados Unidos48, espera-se dos Poderes Executivo e Legislativo, municipal, estadual e federal, atuando em conjunto, proteções remuneradas a todos os trabalhadores. Impensável, pois, alguma medida que, desconsiderando o golpe na cadeia produtiva, deixe sem guarida os milhões de amazonenses que dependem, direta ou indiretamente, do Distrito Industrial para garantir a sua subsistência e de sua família. Medidas como flexibilização das licenças remuneradas e suspensão, com pagamento, do contrato de trabalho devem ser discutidas à exaustão. Nos Estados Unidos, as espécies de licenças remuneradas, por exemplo, foram significantemente ampliadas para comportar os seguintes casos de pessoas atingidas pelo vírus: (i) trabalhadores doentes ou que precisam ficar de quarentena, porque acometidos pela enfermidade; (ii) trabalhadores que precisam cuidar de um membro da família doente ou cuidar de algum membro da família que está de quarentena; (iii) trabalhadores que precisam cuidar de uma criança cuja escola ou creche esteja fechada em virtude da pandemia; (iv) trabalhadores que precisam prestar assistência a um idoso ou pessoa com deficiência cujo local de permanência ou cuidador encontram-se impossibilitados de fazê-lo por causa de doença ou quarentena. estabelecido para o programa de distribuição de renda para 50 mil famílias. Economistas criticaram a timidez na definição da quantia a ser distribuída per capita. Como ainda não houve a edição de um ato formal, espera-se que, quando da sua elaboração, a quantia inicialmente anunciada possa ser Assinado majorada. Cf. https://d24am.com/amazonas/wilson-lima-decreta-estado-de-calamidade-publica-no- digitalmente por RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO am/ 48 BARBOSA: 62834525234 https://www.americanprogress.org/issues/women/news/2020/03/24/482196/congress-must- DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da extend-paid-leave-protections-workers-next-coronavirus-response-bill/ Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), MONTEIRO OU=015542850008 27/31 41, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] Como só há, até agora, um único caso de infecção no Distrito Industrial, e as medidas aqui sugeridas, de caráter preventivo, importam em antecipação ao problema do contágio disseminado, a não paralisação das fábricas não-essenciais, onde o risco se eleva a cada dia, pode gerar para os trabalhadores o direito de se ausentar sem prejuízo algum da remuneração, uma vez que a legislação trabalhista assegura ao empregado um ambiente de trabalho sem risco à sua saúde.49 Contudo, a inexistência de ato normativo suspendendo o trabalho presencial nas empresas do Polo Industrial, nem de providência que defina aquilo que é e o que não é essencial, desprotege o trabalhador que, mesmo aflito e com receio de se contaminar ou contaminar alguém da sua família/convívio social, é forçado a continuar frequentando o ambiente de trabalho. Por tal razão, premente que os governos Federal e Estadual editem, o quanto antes, medidas de estímulo para amortecer o golpe sofrido pela indústria, comércio e demais setores produtivos. Portugal, por exemplo, promulgou ato normativo com medidas para auxiliar as empresas atingidas pela crise, assim compreendidas as que sofreram redução no faturamento em pelo menos 40% (Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março)50. Embora providências dos poderes constituídos seja o mais desejável no momento 51, não se pode perder de vista que, mediante negociação coletiva, os principais atores 49 https://exame.abril.com.br/carreira/coronavirus-a-lei-garante-protecao-para-quem-nao-pode- trabalhar-em-casa/ 50 https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-suspensao-do-contrato-de-trabalho-por- motivo-de-forca-maior/ Assinado 51 digitalmente por RAFAEL VINHEIRO A MP nº 927/2020, editada pelo Governo Federal, elenca inúmeras medidas que poderão ser MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 adotadas para garantir a manutenção dos postos de trabalho. Conferir: DN: C=BR, O=ICP-Brasil, https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/19/coronavirus-cni-propoe-flexibilizar-regras-para- OU=Secretaria da Receita Federal do RAFAEL Brasil - RFB, suspensao-do-contrato-de-trabalho.ghtml VINHEIRO OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 28/31 MONTEIRO OU=015542850008 41, CN=RAFAEL BARBOSA: VINHEIRO 62834525234MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] sociais, empresários e sindicatos, poderão garantir a saúde financeira e sobrevivência da empresa, preservando o maior número de postos de trabalho. Para a hipótese, apresenta-se pertinente a suspensão temporária do contrato de trabalho (lay-off)52, nos casos em que fica impossibilitada a prestação via home office, ou o emprego de outras medidas menos lancinantes, possível, tanto para os “hipersuficientes” como para os “hipossuficientes”, desde que obedecidos os demais requisitos legais. Em ambos os casos, o trabalhador não poderá ficar sem remuneração53, situação que deve ser minorada, ou pela antecipação do seguro- desemprego54, ou pelo pagamento com verbas do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.55 A lei, quando trata da suspensão do contrato de trabalho, além de outras exigências, impõe ao empregado a frequência, durante o período de suspensão, a programas de qualificação profissional. A agudeza da crise e o risco de devastação nos postos de trabalho demandam maior flexibilização, além do que, em momento de isolamento social, não é aconselhável que se incentive aglomeração de pessoas. Assim sendo, eventual negociação coletiva poderia, a bem da saúde econômica de empregados e empregadores, dispensar essa obrigatoriedade legal.56 52 Art. 476-A, CLT. 53 O receio do trabalhador amazonense com eventual paralisação por completo da atividade industrial pode ser sentida na manifestação do senhor Valdemir Santana, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas. Cf. https://bncamazonas.com.br/municipios/coronavirus-avanca-zfm- estado-alerta-total-amazonia/ 54 https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/governo-e-congresso-discutem-suspensao-de- Assinado contrato-de-trabalho-durante-pandemia/ digitalmente por 55 RAFAEL VINHEIRO https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/por-causa-do-coronavirus-bolsonaro-diz-que- MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 governo-devera-dar-voucher-para-trabalhador-informal.shtml DN: C=BR, 56 O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/19/coronavirus-cni-propoe-flexibilizar-regras-para- RAFAEL Receita Federal do Brasil - RFB, suspensao-do-contrato-de-trabalho.ghtml VINHEIRO OU=RFB e-CPF MONTEIRO A3, OU=(EM 29/31 BRANCO), BARBOSA: OU=015542850008 6283452523 41, CN=RAFAEL VINHEIRO 4 MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] CONCLUSÃO O cenário é preocupante, o avanço do novo Coronavírus, no Brasil e no Estado do Amazonas, é uma triste realidade. A cada dia, mais confirmações vão sendo divulgadas, agora marcadas, a partir de 24 de março de 2020, pelo angustiante anúncio da primeira morte, em solo amazonense57. Geraldo Sávio, 49 anos, não será mais atingido pelas sugestões aqui propostas, mas ainda há outros três milhões e quatrocentos mil que exigem nosso esforço e consideração, uma vez que todos são potenciais portadores da enfermidade. Se é possível fazer cálculos para salvar a economia, o emprego, a renda, ainda não inventaram contabilidade que seja capaz de dimensionar o valor da vida humana. A COVID-19 infectou 2.271 pessoas no Brasil e 47 não resistiram58. No Amazonas, de acordo com a última apuração, 51 casos já foram confirmados, o do Geraldo, fatal. Conscientes de que a vida humana representa o valor máximo para os amazonenses, bem pelo qual devemos lutar e nos doar sem limites, é que apresentamos às autoridades do Estado e do Município, aos setores da indústria e comércio, aos sindicatos dos trabalhadores, as seguintes sugestões: (1) O fechamento com a suspensão das atividades das fábricas instaladas no Amazonas que não sejam essenciais; (2) A definição das atividades e serviços essenciais; 57 https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus-servico/homem-morre-por-covid-19-no- RAFAEL VINHEIRO amazonas-diz-governo-do-estado-24326729 MONTEIRO 58 BARBOSA: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/24/casos-de-coronavirus-no-brasil-em- 62834525234 Assinado digitalmente por RAFAEL 24-de-marco.ghtml VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria 30/31 da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA: 62834525234 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos Rua 24 de maio, 321 | Centro | Manaus-AM | CEP 69010-180 | Telefone: 98416-6762 | Correio eletrônico: [email protected] (3) As restrições sanitárias a serem aplicadas nas atividades fabris e serviços essenciais; e (4) Pacote de medidas visando a proteção do trabalhador e dos seus dependentes e da cadeia produtiva. E que, assim, aqueles que optaram por viver nesse pedaço abençoado do mundo, possam, toda vez que ouvirem, cantar verdadeiramente Amazonas de bravos que doam Sem orgulho, nem falsa nobreza Aos que sonham, teu canto de lenda Aos que lutam, mais vida e riqueza! É a manifestação. Manaus, 24 de março de 2020. Assinado digitalmente por RAFAEL VINHEIRO RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA:62834525234 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita MONTEIRO Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01554285000841, CN=RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA:62834525234 BARBOSA: Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: 62834525234 Data: 2020-03-25 03:12:28 Foxit Reader Versão: 9.0.1 Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa Defensor Público 31/31