EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MUNICÍPIO DE BOQUIRA, ESTADO DA BAHIA , por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, na Lei Complementar Estadual nº 48, de 10 de junho de 2019 que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Paramirim – MSB/PAR, e demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICA a realização da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à discussão da A ssunção da P restação D ireta R egionalizada dos S erviços P úblicos de A bastecimento de Á gua e E sgotamento S anitário no Município de Boquira. A audiência pública tem por finalidade apresentar, esclarecer e colher manifestações da sociedade sobre o processo administrativo que trata da transferência da execução dos serviços de saneamento básico, atualmente prestados pelo Sistema Autônomo de Abaste cimento de Água e Esgoto – SAAE Municipal, para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA, por delegação da Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Paramirim, da qual Boquira é ente integrante, conforme deliberação aprovada pelo Colegiado Microrregional. O presente ato atende aos princípios da publicidade, transparência, participação social e controle social, constituindo etapa necessária para o aprimoramento institucional e administrativo do processo de regionalização, nos termos da legislação vigente. Data: 22 de dezembro de 2025 Horário: 14h Local: Câmara Municipal de Vereadores de Boquira – Bahia Durante a audiência pública, será facultado aos participantes apresentar questionamentos, sugestões e contribuições, as quais serão registradas em ata, passando a integrar o respectivo processo administrativo, para fins de transparência, motivação e contro le público. A participação popular constitui instrumento fundamental para o fortalecimento da gestão pública e para a adequada avaliação dos aspectos institucionais, operacionais, regulatórios, econômicos e sociais relacionados à prestação regionalizada dos serviços d e saneamento básico no Município de Boquira. Este Edital está sendo publicado com antecedência mínima superior ao prazo legalmente recomendado, garantindo ampla divulgação e adequado acesso da população ao processo decisório. Boquira - BA, em 10 de dezembro de 2025. ALAN MACHADO FRANÇA Prefeito M unicipal de B oquira - BA