LEIA O TEXTO EXPLICATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI PRETENDE AUMENTAR OS GASTOS EM 2022 ATENÇÃO MANDAGUARIENSE! A Câmara Municipal de Mandaguari pretende receber do Município, em 2022, como duodécimo, o valor de R$ 5.247.540,00, ou seja, R$ 2.657.188,96 (102%) à mais do que efetivamente gastou em 2020. O Observatório Social de Mandaguari – ADAMA, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidário, que busca a ética e a eficiência no serviço público, entende pela necessidade de conhecimento, por parte da população, sobre os dados abaixo, embora bem simplificados, colocados após os esclarecimentos. Esclarecimentos: 1- Duodécimo: É o repasse que o Município realiza, mensalmente, à Câmara Municipal, para sua manutenção e desenvolvimento de seu trabalho. 2- Art 29-A, inciso I da Constituição Federal estabelece como percentual máximo do duodécimo a importância de 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. Dados: I – Analisando dados dos últimos quatro anos constata-se que, entre os anos de 2017 à 2020, o Município repassou à Câmara Municipal, em média R$ 3.031.200,75, ao ano, ou seja, 4,6% sobre a receita tributária e das transferências previstas. II – Como esse repasse sempre foi superior às necessidades da Câmara Municipal esta, tem devolvido em média, R$ 894.882,00 a cada ano, ao Município (exigência legal). III – Dessa forma, em média, a despesa efetiva da Câmara Municipal foi de R$ 2.135.256,50 ao ano, ou seja, 3,22% sobre a receita tributária e transferência prevista. IV – A despesa efetiva da Câmara Municipal, em 2020, foi de R$ 2.590.351,04. V – Para o ano de 2022, a Mesa Executiva da Câmara Municipal pretende que seja feito pelo Município o repasse de R$ 5.247.540,00, pois esta é sua previsão orçamentária. VI – Se comparado com a média dos últimos quatro anos, está previsto gastar em 2022, R$ 3.147.540,00 à mais do que teve de despesa em Observatório Social de Mandaguari - ADAMA Rua José Ribeiro Marques, 392, 86975-000,Mandaguari, PR Telefones: (44) 3233-0099 / (44) 3133-0028 Site: osbrasil.org.br/Mandaguari - E-mail: mandaguari@osbrasil.org.br cada ano. Se comparado com o ano de 2020, está previsto gastar em 2022, R$ 2.657.189,00 à mais. VII – A Câmara Municipal de Mandaguari, tem hoje, além de 9 vereadores, 15 funcionários, sendo 10 efetivos e 5 cargos comissionados. VIII – Entre as previsões de gastos da Câmara Municipal, pela Mesa Executiva, para 2022, estão: - Ampliação do nº de funcionários, de forma que cada vereador tenha um assessor. - Ampliação do prédio, embora até onde nos foi informado, não tenha terreno e nem projeto arquitetônico para que isso se efetive. - Renovação da frota. - Ampliação do valor de diárias, de R$ 18.900,00 em 2020, para R$ 100.000,00 em 2022. - Ampliação do material de consumo de R$ 70.336,59 em 2020, para R$ 200.000,00 em 2022. - Ampliação do valor de Serviços de Consultoria, Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica de R$ 98.308,00 em 2020, para R$ 232.540,00 em 2022. - Ampliação do valor de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de R$ 75.695,06 em 2020, para R$ 160.000,00 em 2022. - Ampliação do valor de gastos com Equipamentos e Material Permanente, de R$ 29.617,96 em 2020, para R$ 500.000,00 em 2022 (tendo sido registrado em documento enviado ao Observatório Social que “independente do que foi no passado, talvez nem mesmo R$ 500.000,00 possa ser suficiente para essa dotação”). Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos gastos com o dinheiro público, este Observatório Social não questiona a legalidade, mas a moralidade, a economicidade e o interesse público, tendo em vista o porte do Município, sua população, receita, necessidades urgentes e o trágico momento pandêmico com todas as suas consequências pelas quais passa nosso Município e o País, não esquecendo da geada que afetou nosso Município e, sem dúvidas, trará obrigações extras ao Município. Considerando também que, se é ampliado de um lado os gastos com o dinheiro público, que é limitado, é diminuído de outro, talvez da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros. Observatório Social de Mandaguari - ADAMA Rua José Ribeiro Marques, 392, 86975-000,Mandaguari, PR Telefones: (44) 3233-0099 / (44) 3133-0028 Site: osbrasil.org.br/Mandaguari - E-mail: mandaguari@osbrasil.org.br Como o próprio nome se autoexplica o dinheiro público pertence ao povo que, para o pleno exercício da cidadania deve acompanhar, fiscalizar sua aplicação e cobrar de seus políticos posicionamento coerentes quanto as suas decisões e condutas. Após contato com a Câmara Municipal, sem retorno satisfatório, o Observatório Social encaminhou esse assunto ao Ministério Público, que instaurou procedimento administrativo para aferição da situação apresentada. Este Observatório traz também o assunto a você munícipe, pois se considerar que Mandaguari tem outras prioridades além dessa ampliação de envio de recursos financeiros para a Câmara Municipal, que entre em contato com a Mesa Executiva da Câmara e solicite revisão e reavaliação de seu orçamento para 2022. Colocamos a seguir alguns levantamentos comparativos realizados pelo Observatório Social de Mandaguari – ADAMA. Pedimos a todos que compartilhem nas redes sociais e em seus grupos de WhatsApp. Sinceros agradecimentos pela sua atenção! Observatório Social de Mandaguari - ADAMA Rua José Ribeiro Marques, 392, 86975-000,Mandaguari, PR Telefones: (44) 3233-0099 / (44) 3133-0028 Site: osbrasil.org.br/Mandaguari - E-mail: mandaguari@osbrasil.org.br FUNCIONÁRIOS – CÂMARA MUNICIPAL 16 15 14 Funcionários 14 Comissionados em 2021. 12 11 Total: 5 10 9 9 9 9 9 8 6 4 2 0 2018 2019 2020 2021 Funcionários Vereadores *2021 até agosto RECEITA TRIBUTÁRIA X DUODÉCIMO RECEITA DESPESA EFETIVA DEVOLUÇÃO REPASSE P/ CÂMARA ÍNDICE TRIBUTÁRIA CÂMARA AO EXEC ANO DESP EF X VALOR (R$) VALOR (R$) ÍNDICE VALOR (R$) VALOR (R$) RECEITA 2017 63.018.848 2.765.000 4,6% 1.938.699 3,2% 826.301 2018 67.785.618 2.940.000 4,7% 1.869.089 3,0% 1.070.911 2019 73.521.907 3.116.406 4,6% 2.142.887 3,2% 973.241 2020 74.964.953 3.303.397 4,5% 2.590.351 3,5% 709.075 MÉDIA 69.822.831 3.031.201 4,6% 2.135.256 3,2% 894.882 Nota: Repasse para Câmara Municipal é sempre referente a Receita Tributária do ano anterior. Previsão para 2022: R$ 5.247.540 (7%) DESPESAS LIQUIDADAS (EM R$) DA CÂMARA POR DOTAÇÃO Orçado Dotação Descrição 2017 2018 2019 2020 2022 4.4.90.51 Obras e Instalações 0 0 0 46.989 300.000 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 1.370.526 1.386.572 1.478.657 1.858.653 3.000.000 3.1.90.13 Obrigações Patronais 285.036 286.305 305.483 384.110 645.000 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 0 0 0 0 50.000 3.3.90.14 Diárias - Pessoa Civil 33.500 40.250 64.630 18.900 100.000 3.3.90.30 Material de Consumo 44.148 24.997 65.263 70.337 200.000 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 7.016 2.016 16.665 0 15.000 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0 0 0 0 20.000 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0 399 689 4.100 20.000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.706 122.784 111.505 94.208 192.540 Serviços de Tecnologia de Informação e 3.3.90.40 0 0 78.439 75.695 160.000 Comunicação - Pessoa Jurídica 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0 0 0 0 5.000 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0 0 0 7.500 20.000 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0 0 200 241 20.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 67.768 5.766 21.356 29.618 500.000 TOTAL 1.938.699 1.869.089 2.142.887 2.590.351 5.247.540
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