Devolutiva acerca dos trabalhos de Revisão dos PCCR dos servidores efetivos da PMBV RESUMO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO SITRAM TEMA: Estrutura de Cargos e Carreiras Possibilidade de lotação de profissionais em qualquer unidade, desde que as atividades sejam compatíveis com o cargo. Ex. Lotação de Analistas Pedagogos na SMEC para atuarem como Orientadores Educacionais. Unificação dos Planos de Cargos Carreiras e Remunerações existentes em um só normativo, aplicável a todos os servidores municipais. TEMA: Desenvolvimento na Carreira Uniformização do número de Classes (7) e referências (15) nas carreiras dos servidores efetivos municipais. Uniformização dos percentuais de progressão (5%) e promoção (10%) nas carreiras, garantida a irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de concessão de promoção por tempo e capacitação a todos os servidores. TEMA: Jornada de Trabalho e Férias Previsão de período de férias anuais do ocupante do cargo de Professor, em exercício nas unidades escolares, de 45 dias. Jornada de trabalho de 30h semanais para os servidores municipais, ressalvadas as profissões com jornada inferior já regulamentada. A carga horária de 40h semanais permanecerá sendo exigida apenas para os profissionais de saúde ESF (Estratégia Saúde da Família) e, provisoriamente, para os cuidadores, até que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professor. Garantia do usufruto do recesso escolar para cuidadores e assistentes de aluno, conforme definição do calendário do ano letivo. TEMA: Gratificações e Remuneração Reajuste do vencimento inicial do Professor, conforme o Piso Nacional da Educação. Reajuste do vencimento inicial dos cargos de nível fundamental em 20%. Reajuste do vencimento inicial dos cargos de nível médio em 17%. Reajuste do vencimento inicial dos cargos de nível médio com formação técnica em 21%. Reajuste do vencimento inicial dos analistas municipais em 38%, exceto analistas da saúde e do grupo especial. Outras propostas do GT Possibilidade de concessão de licença de 45 dias para trabalho de conclusão de curso. Previsão de 20 dias para licença paternidade. Previsão da possibilidade de elaboração de Termo de Ajuste de Conduta, a ser firmado pelo servidor, em substituição ao PAD. Possibilidade de premiar os servidores por ideias inovadoras e os vencedores nos jogos dos servidores. Previsão de instituição de programa de incentivo à aposentadoria voluntária. Ampliação do número de classes para possibilitar que o servidor continue se desenvolvendo na carreira até próximo de completar o período mínimo para aposentadoria.