NOTA OFICIAL – ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 2022 O Observatório Social de Mandaguari divulgou, nesta terça-feira (14), um relatório acerca do orçamento da Câmara Municipal . Diante dos questionamentos gerados a partir do documento, a Mesa Diretora do Poder Legislativo vem a público apresentar informações sobre a previsão orçamentária para o ano de 2022 . Os esclarecimentos têm o objetivo de garantir a transparência , sempre prezada por este Poder Municipal. Dessa maneira, a Casa de Leis Municipal de Mandaguari esclarece: 1) Em concordância com o contido na Lei Orgânica do Município, Mandaguari compor- ta dois Poderes Municipais: O Poder Executivo (representado pela Prefeitura) e o Poder Legislativo (representado pela Câmara). De acordo com a Constituição Fe- deral, estes dois Poderes precisam ser independentes e harmônicos , entre si, cada um atuando em suas áreas. Enquanto o Executivo é o responsável pela exe- cução de obras e serviços públicos, o Legislativo é o órgão responsável pela elabo- ração de leis e, também, por fiscalizar a atuação da Prefeitura, para garantir inves- timentos adequados à população. 2) Para que a Câmara possa desempenhar corretamente as suas funções, em acordo com o que prevê a legislação, é fundamental que ela seja totalmente independen- te da Prefeitura. Somente assim, pode acompanhar, cobrar e fiscalizar, defenden- do os interesses dos mandaguarienses . Para isso, cada órgão precisa ter a sua própria forma de organização e planejamento financeiro. 3) De acordo com a legislação, a Câmara de Mandaguari tem direito a apenas 7% do total do orçamento do Município. Isso significa que a Prefeitura tem garantido todo o restante, os outros 93% dos recursos. 4) O que ocorre, porém, é que, mesmo tendo direito à parte menor do orçamento, o Poder Legislativo não tem usado nem mesmo esse valor previsto. A Câmara tem feito uso de somente 3%, em média . O que sobra é usado pelo Executivo. 5) Todavia, em alguns momentos da história, é necessário realizar investimentos acima dos que vêm sendo feitos . E, pelos estudos técnicos feitos até aqui, o pró- ximo ano será uma dessas ocasiões. É por essa razão que a Mesa Diretora já se antecipou e informou a Prefeitura que precisa que esteja prevista a aplicação dos 7% para o ano de 2022 . Isso não significa fazer uso de recursos de outras secre- tarias, como a Saúde e a Educação. Esses valores já são de direito da Câmara e vão ser revertidos em melhoria dos serviços prestados à população. 6) Entre as razões para esses investimentos maiores estão as seguintes necessida- des: ampliação e reforma do prédio (por questões administrativas e de seguran- ça, já que a sede do órgão permanece sem grandes manutenções desde que foi inaugurada, em 2009); aquisição de programas, produtos e serviços , em con- cordância com a lei, para promover uma participação cada vez maior da população (como a melhoria da qualidade das transmissões ao vivo das sessões); ampliação do quadro técnico e da assessoria para o atendimento da demanda da popula- ção, que se mostra cada vez mais participativa; entre outras. 7) Nenhuma parte desses recursos está prevista para aumento de salário dos vere- adores e, muito menos, para ampliação no número de parlamentares , como al- gumas notícias falsas espalhadas na cidade têm sugerido. Também não é verda- de que houve aumento no número de funcionários de 2020 para 2021; essa quan- tidade continuou a mesma: apenas quinze servidores , de diferentes áreas (como administrativa, serviços gerais, contabilidade, controle interno, recursos humanos, direito, comunicação etc.). 8) Existe um consenso entre os parlamentares da Câmara Municipal de que, sempre que possível, os valores precisam ser e conomizados . E assim tem sido feito. Mesmo já não recebendo o teto previsto pela Constituição, o Legislativo têm devol- vido à Prefeitura, em média, valores acima de R$ 800 mil, por ano. Essa prática deve continuar, após esses investimentos pontuais considerados necessários se- rem aplicados. 9) O fato de a Câmara solicitar à Prefeitura a reserva de 7% do orçamento, para ações no Legislativo em 2022, não significa que todo o recurso será usado . A previsão é uma forma de planejamento , para que as contas públicas sejam trata- das com seriedade e para que imprevistos não ocorram . Assim como vem ocor- rendo nos demais anos, deve acontecer também, no próximo, de a Câmara eco- nomizar em relação à previsão inicial. Acontecendo isso, o órgão fará o levanta- mento, junto à população, sobre quais as prioridades e, na devolução do saldo res- tante, indicará ao Executivo em quais áreas há mais carências 10) A Câmara, por meio de sua Diretoria, lamenta o fato de, apesar de sempre ter contribuído para com o Executivo, fazendo altas devoluções de recursos, ser, agora, atacada, em um momento em que precisa pontualmente realizar investimen- tos que há anos não são feitos. 11) Todos os esforços previstos para fortalecer a Câmara enquanto órgão autônomo ocorrem no sentido de ampliar a participação popular, promover o acompanha- mento dos trabalhos desenvolvidos na Administração Pública e garantir que os recursos sejam investidos da melhor maneira no Município. 12) Afinal, a quem interessa um Legislativo fraco? Um órgão sem estrutura ade- quada falha na fiscalização, na cobrança e na defesa dos interesses dos muníci- pes. E, quando isso ocorre, as perdas podem ser irreversíveis e provocar danos de longo prazo a toda a população. Frente ao exposto, a Câmara Municipal de Mandaguari, por meio de sua Mesa Diretora, coloca-se à disposição , para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários, compreendendo-se como aliada da população na busca por melhorias que são há tanto tempo esperadas. Nessa missão, precisa ser cada vez mais forte, transparente, participativa e fiscalizadora . Nesse entendimento, posiciona-se. Mandaguari, 14 de setembro de 2021. Mesa Diretora Câmara Municipal de Mandaguari