TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de Medeiros, 1565 - Bairro Praia de Belas - CEP 90110-906 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br RESOLUÇÃO Nº 1354/2021-COMAG DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DE 22-06-2021 A 29-06-2021 (PROC. SEI Nº 8.2020.0010/000215-3), RESOLVE: ART. 1º FIXAR A COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS RELATIVAS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE ENTE PÚBLICO. ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE JULHO DE 2021. DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Documento assinado eletronicamente por Voltaire de Lima Moraes , Presidente , em 01/07/2021, às 21:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br /sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2912651 e o código CRC DD19C67A 8.2020.0010/000215-3 2912651v6 Encaminhado em 02/07/2021 DJE de 02/07/2021 SEI/TJRS - 2912651 - Resolução do COMAG https://sei.tjrs.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... 1 of 1 05/07/2021 22:18