EXCELENTÍSSIM A SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ROSA WEBER NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, Deputado Federal eleito por Minas Gerais no pleito de 2022, inscrito no CPF sob o n° 117.014.426 - 80, com endereço no Gabinete 743, Anexo IV da Câmara dos Deputados, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, em Brasília/ DF, CEP 70160 - 900, e - mail: dep.nikolasferreira@camara.leg.br , neste ato representado por seus procuradores, conforme procuração anexa , ve m, na qualidade de NOTICIANTE de crime cometido em face d o Sr. SÉRGIO FERNANDO MORO , brasileiro, casado, ex - Ministro da Justiça e Segurança Pública, empossado como Senador da República, inscrito no CPF sob o nº 863.270.629 - 20, portador do RG sob o nº 35748567 SSP - PR, com endereço no Senado Federal, Anexo 2, Ala Affonso Arinos, Gabinete 04, e - m ail sem.sergiomoro@senado.leg.br , bem como a COLETIVIDADE , com fulcro no art. 5º, in c. I, II, parágrafo 3 º , do Código de Processo Penal, bem como art. 286 do Código Penal, apresent ar : NOTITIA CRIMINIS PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR EVENTUAL DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME PRATICA DO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA em face d o Sr. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA , brasileiro, Presidente da República Federativa do Brasil empossado no dia 01/01/2023, inscrito no CPF sob o nº 070.680.938 - 68, RG nº 4.343.648 , residente no Palácio do Planalto da Alvorada, Zona Cívico - Administrativa, Brasília /DF , CEP 70150 - 903, onde deverá ser citado por oficial de justiça , pelos fatos e fundamentos a seguir declinados. I. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Exsurge - se d os diversos sites jornalísticos, notícias 1 de que o atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, em uma entrevista concedida no dia 21 de março de 2023 , em diversos canais midiáticos, ao comentar relembrando o tempo em que esteve cumprindo prisão preventiva, tecendo referência ao ex - Juiz titular da Operação Lava - Jato e hoje S enador, Sr. Sergio Moro que : “Só vou fica r bem quando foder com o Moro” , conforme se expressa. Com efeito, infere - se da íntegra do vídeo, o trecho 2 em que o Noticiado se refere ao Senador, com a clara demonstração em sua fala do delito previsto no art. 286 do Código Penal de Incitação ao Crime : “eu nunca contei isso, mas de vez em quando ia um procurador, entrava lá sábado ou dia de semana, para visitar e ver se tava tudo bem, entr ava três ou quatro procurador lá e perguntava “tá tudo bem?” e eu falava “só vai tá bem quando eu foder esse moro” , eu tô aqui pra me vingar dessa gente.” Nã o obstante, logo no dia posterior, mais precisamente aos 22 de março de 2023, circularam nos sites jornalísticos e nas mídias, reportagens 3 de que fora deflagrada pela Polícia Federal a operação Sequaz para desarticular o plano feito pela facção criminosa do PCC (Primeiro Comando da Capit al), de dar cabo à vida d o senador Sergio Moro (União Brasil - PR) , bem como a sua esposa , filhos, e outras autoridades 1 https://www.estadao.com.br/amp/politica/so - vou - ficar - bem - quando - foder - com - o - moro - disse - lula - lembrando - do - qu e - falava - quando - estava - preso/ https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/20 23/03/lula - afirma - que - na - prisao - dizia - so - vai - ficar - tudo - bem - quando - eu - foder - esse - moro.shtml 2 https://youtu.be/ - yXCEvGpNEc 3 https://www.metropoles.com/distrito - federal/na - mira/pf - descobre - plano - do - pcc - para - matar - sergio - moro - e - promotor - lincoln - gakiya?a mp https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas - noticias/2023/03/23/sergio - moro - pcc - o - que - se - sabe.amp.h tm Extrai - se que o próprio Ministro da Justiça do governo Lula , Sr. Flávio Dino em seu perfil do Twitter, comentou 4 sobre a operação deflag rada, tecendo elogios e cumprimentos às equipes da Polícia Federal pelo importante trabalho. Ainda, em entrevista concedida ao Jornal O Tempo 5 , o Ministro Flavio Dino declara que o plano contra Moro e outros “era um ataque nacional” Por sua vez , o atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ora Noticiado na presente, ao comentar sobre os fatos no dia 23 de março de 2023, além de debochar sobre o ocorrido, dando risadas, afirma de forma irresponsável e leviana que toda a operação fo ra armada pelo ex - Juiz da Lava - Jato e atual Senador, Sr. Sérgio Moro, nos seguintes termos: “ (risos), Eu não vou falar porque acho que é mais uma armação do Moro. Eu quero ser cauteloso. Eu vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e descobrir o porquê da sentença .” Grifamos. O descrédito à Operação deflagrad a pela Polícia Federal sem nenhum motivo aparente, mormente porque toda a entidade é comandada por seu Ministro de confiança , Sr. Flávio Dino, e a narrativa de que só ficaria bem quando prejudicasse o Senador, assomado a o deboche realizado pelo Noticiado a o 4 https://twitter.com/flaviodino/status/1638488478257147911?s=48&t=29AOxMKXrcIIpITiAzT7_g 5 https://www.otempo.com.br/politica/governo/dino - diz - que - plano - contra - moro - e - outros - era - um - ataque - nacional - 1.2834576 comentar sobre o plano de ceifar a vida do parlamentar e de seus familiares , configuram , em tese, o delito em espécie previsto no art. 286 do Código Penal de Incitação ao Crime. De igual modo a afirmação de que busca “se vingar dessa gente” estimula em d iversos seguimentos a ideia de que deve haver uma retaliação, na forma de vingança, contra seus opositores, sendo o atual S enador reconhecido nacionalmente como quem det erminara no passado, sua prisão por delitos como , por exemplo, a corrupção , entre outros. Tal fato se agrava na medida em que se trata de narrativas proferidas pel o Chefe de Estado e de Governo , que possui extrema influência em todo o território nacional, mormente com a população carcerária 6 , pois consoante diversas reportagens à época do fim do processo eleitoral deram conta de que a vitória do atual presidente fora expressivamente comemorada em diversos presídios do território brasileiro. Constata - se que os fato s aqui narrados merecem especial atenção quando, logo após a primeira declaração do E xcelentíssimo S enhor P residente da República é deflagrada operação em que se apurava ataques ao Senador Sergio Moro e sua família , bem como contra outras autoridades públi cas. Eis breve sinopse fática necessária. II. DA INCITAÇÃO AO CRIME REALIZADA PELO NOTICIADO – ART. 28 6 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO Dispõe o art. 286 do Código Penal: Art. 286. Incitar , a prática de crime: Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Verifica - se que incitar significa estimular ou instigar a prática de crime. No referido caso, extrai - se que, quando o NOTICIADO profere publicamente entrevistas em diversos sites jornalísticos no sentido de que só vai ficar bem qu ando “foder” com o ex - juiz da Lava a Jato, ex - Ministro da Justiça e atual Senador da 6 https://oantagonista.uol.com.br/brasil/exclusivo - lula - teve - 4 - em - cada - 5 - votos - de - presos - brasileiros/ República, bem como ao descredibilizar a operação realizada pela Polícia Federal, sem motivo aparente, com tons de deboche e risadas, resta configura do o dolo na prática d o delito em questão. Infere - se que o dolo se consubstancia na intenção de estimular outras pessoas que cometam crime contra a integridade física da vítima , o Sr. Sérgio Moro. O referido crime somente ganha relevo penal quando feit o publicamente, isto é, de modo a atingir várias pessoas, em lugar público ou de acesso ao público, o que ocorrera, eis que as notícias fora m amplamente difundidas na rede mundial de computadores e nas mídias de todo o país , sendo esse meio de acesso amplo e irrestrito, mormente em se tratando de pessoa pública, que possui ampla visibilidade e influência em todo o território nacional. Tratando - se de crime de ação penal pública incondicionada, considerando que qualquer pessoa do povo pode denunciar a prática d elituosa , requer seja enquadrada a conduta do NOTICIADO ao delito do artigo 286, do Código Penal, devendo ser instaurad a a competente in vestigação junto à Procuradoria Geral da República, para a apuração , com as devidas consequências legais no âmbito criminal, cível e administrativo. III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, entende - se que, diante dos indícios demonstrados , configurou - se a figura do delito de incitação ao crime previsto no Art. 286 do Código Penal, cometido pelo NOTICIADO R azão pela qual o NOTICIANTE pede que V. Exa., se di gne de tomar as seguintes providências: a) Seja encaminhada a Notificação à Procuradora Geral da República - (PGR), para a abertura de investigação , respeita n do o artigo 86 da C onstituição Federal , acerca dos crimes cometidos por Presidente da Repúblic a, a fim de apurar a suposta prática perpetrada do crime noticiado, sem prejuízo das sanções cíveis e a dministrativas pertinentes. Respeitosamente , pede deferimento. Brasília/DF , 24 de março de 202 3 NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA PL/MG THIAGO RODRIGUES DE FARIA OAB/MG 142.612 ISABELA C. M. DE BARROS OAB/MG 198.260 KAYKI TAWAN R. M. ACRUX OAB/MG 210.152 NAYARA LORENA SILVA SANTOS OAB/MG 214.420 MARIANA RODRIGUES SOTERO GAROFOLO OAB/MG 216.117