Ordem Ordem dos Notarios PDF Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF Questions Available Here at: https://www.easy-quizzz.com/pt/ordens-profissionais/ordem/ordem-dos- notarios/quiz.html Enrolling now you will get access to 6096 questions in a unique set of Ordem dos Notarios Question 1 Qual a função principal do registo notarial no âmbito da Ordem dos Notários? Options: A. Assegurar a autenticidade dos atos e documentos públicos B. Garantir segurança jurídica às partes envolvidas nos atos notariais C. Prevenir fraudes e garantir a publicidade dos atos realizados D. Servir como meio de prova em processos judiciais Answer: A Explanation: O registo notarial tem como função fundamental garantir que os atos e documentos públicos realizados pelos notários sejam autênticos, conferindo-lhes fé pública e segurança jurídica. Question 2 Qual é a lei que regula o exercício da atividade notarial em Portugal? Options: A. O Decreto-Lei n.º 78/2009, de 2 de abril B. O Código Civil Português C. A Lei dos Registos e do Notariado D. O Código Penal Answer: A Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF https://www.easy-quizzz.com/pt/ Explanation: O Decreto-Lei n.º 78/2009 estabelece o regime jurídico do notariado, regulando as condições de exercício e as competências dos notários em Portugal. Question 3 De acordo com o código deontológico dos notários, qual é a postura adequada perante um conflito de interesses detectado durante a prática notarial? Options: A. Abster-se de atuar no ato em questão para preservar a imparcialidade B. Informar imediatamente as partes envolvidas sobre o conflito C. Solicitar orientação à Ordem dos Notários para proceder corretamente D. Manter a confidencialidade e agir com independência para garantir a validade do ato Answer: A Explanation: Quando um notário identifica um conflito de interesses, deve abster-se de intervir para garantir a imparcialidade e evitar qualquer prejuízo às partes, preservando a ética profissional e a segurança jurídica dos atos realizados. Question 4 Qual é a principal legislação que regulamenta a Ordem dos Notários em Portugal? Options: A. O Estatuto da Ordem dos Notários B. O Código Civil C. A Constituição da República Portuguesa D. O Código de Processo Civil Answer: A Explanation: A Ordem dos Notários é regulada principalmente pelo seu Estatuto, que define a sua organização, competências e funcionamento, diferenciando-se do Código Civil ou outras legislações gerais. Question 5 Quais são os principais requisitos formais para a validade de um ato notarial? Options: Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF https://www.easy-quizzz.com/pt/ A. O ato deve ser lavrado por um notário competente B. Deve conter a identificação completa das partes envolvidas C. Necessita da assinatura do notário e das partes, quando exigido D. O ato deve ser escrito em língua portuguesa e obedecer às formalidades legais Answer: A Explanation: Para que um ato notarial seja válido, é fundamental que ele seja lavrado por um notário legalmente habilitado, respeitando as formalidades exigidas pela legislação, incluindo a identificação e assinaturas. Question 6 Qual é o procedimento correto para a certificação notarial de uma assinatura em um documento? Options: A. O notário deve presenciar a assinatura do documento pelo outorgante B. O notário pode certificar a assinatura apenas com base na declaração do requerente C. O notário deve verificar a identidade do signatário e confirmar que a assinatura foi aposta perante si D. O notário pode certificar assinaturas feitas anteriormente sem sua presença Answer: C Explanation: A certificação notarial de assinatura exige que o notário confirme a identidade da pessoa e que esta assine o documento na sua presença, garantindo a autenticidade da assinatura. Question 7 Qual é a responsabilidade fundamental dos notários na proteção dos interesses das partes envolvidas nos atos notariais? Options: A. Assegurar a validade e autenticidade dos documentos e atos praticados B. Prestar aconselhamento jurídico detalhado para solucionar conflitos C. Fiscalizar o cumprimento de normas internas da Ordem dos Notários D. Representar judicialmente as partes caso haja litígio Answer: A Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF https://www.easy-quizzz.com/pt/ Explanation: A responsabilidade fundamental dos notários consiste em garantir que os documentos e atos notariais sejam válidos, autênticos e cumpram as exigências legais, protegendo assim os interesses e direitos das partes envolvidas. Question 8 Quem pode ser responsabilizado caso um notário cometa um ato ilícito no exercício da sua função? Options: A. O próprio notário individualmente e, em certos casos, a instituição de classe ou entidade empregadora. B. Apenas o Estado, por meio de seus órgãos. C. Somente a Ordem dos Notários. D. Ninguém, pois o notário atua com imunidade. Answer: A Explanation: O notário responde pessoalmente pelos atos ilícitos praticados, podendo também haver responsabilidade solidária de entidades relacionadas. Question 9 Quais são os principais documentos notariais que podem ser objeto de registo notarial? Options: A. Testamentos públicos e escrituras públicas B. Procurações e contratos de compra e venda C. Procurações, certidões e escrituras públicas D. Escrituras públicas, testamentos, procurações e certidões Answer: D Explanation: Os documentos notariais abrangem diferentes tipos de atos, como escrituras públicas, testamentos, procurações e certidões, que podem ser objeto de registo para assegurar sua validade e eficácia jurídica. Question 10 Qual das seguintes competências é atribuída aos notários segundo a legislação notarial portuguesa? Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF https://www.easy-quizzz.com/pt/ Options: A. Autenticação e lavratura de escrituras públicas e outros atos notariais B. Execução de mandados de penhora C. Registo de imóveis e contratos D. Atuação como advogado em processos judiciais Answer: A Explanation: Os notários têm a competência legal para autenticar documentos, lavrar escrituras públicas e praticar demais atos previstos na legislação notarial. Would you like to see more? Don't miss our Ordem dos Notarios PDF file at: https://www.easy-quizzz.com/pt/ordens-profissionais/ordem/ordem-dos-notarios-pdf/ Ordens Profissionais Ordens Profissionais Ordem dos Notarios PDF https://www.easy-quizzz.com/pt/