Nota Técnica n. 4 PLP 299/2026: análise das mudanças fiscais, dos impactos sobre as políticas públicas e dos riscos de disfuncionalidade orçamentária Segunda versão Com base no texto aprovado pelo Senado Federal em 18/11/2026, ainda a ser votado pela Câmara dos Deputados David Deccache · Fabiano Abranches Silva Dalto Novembro de 2026 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento Diretoria Presidente: Fabiano Abranches Silva Dalto Vice-Presidente: Caio Vilella Diretor Financeiro: André Doneux Diretor de Pesquisas: Kaio Pimentel Diretor de Projetos: Rafael Paim Diretor de Parcerias: David Deccache Diretor de Comunicação: Michel Leon Delespinasse Conselho Técnico-Científico Larry Randall Wray • William Francis Mitchell • Xinhua Liu • Fadhel Kaboub • Yeva Nersisyan • Flávia Dantas • James Juniper • Pavlina Tcherneva • Caetano Penna • Fernando Maccari Lara • Pedro Paulo Zahluth Bastos • Franklin Leon Peres Serrano • Paulo Kliass • José Carlos de Assis • Isabela Prado Callegari • Kaio Sousa Mascarenhas Pimentel • Ricardo Summa • Gustavo Antônio Galvão dos Santos • Guilherme Esteves Galvão Lopes • Felipe Calabrez • Renata Lins • Luiz Gonzaga Belluzzo • Olivia Bullio Mattos • Scott Fullwiler. Nota Técnica n. 4 PLP 299/2026: análise das mudanças fiscais, dos impactos sobre as políticas públicas e dos riscos de disfuncionalidade orçamentária Autores: David Deccache — Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) Fabiano Abranches Silva Dalto — Professor titular do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Economia pela University of Hertfordshire. Como citar DECCACHE, D.; DALTO, F. A. S. PLP 299/2026: análise das mudanças fiscais, dos impactos sobre as políticas públicas e dos riscos de disfuncionalidade orçamentária. Nota Técnica n. 4, 2ª versão. Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), nov. 2026. Contato: contato@iffdbrasil.org · iffdbrasil.org 2 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 Resumo executivo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 amplia os instrumentos de ajuste fiscal à disposição do governo federal e introduz novas restrições ao financiamento de políticas públicas. Além de permitir contingenciamentos mais elevados e reduzir o crescimento das despesas, o projeto limita pagamentos a estados e municípios, reduz a base de cálculo do piso federal da saúde, afeta a apuração do mínimo da educação e autoriza a utilização de recursos destinados à pesquisa científica para custear despesas hoje financiadas por outras fontes. Parte desses efeitos não aparece nas estimativas oficiais de esforço fiscal, porque o governo classifica determinadas medidas como remanejamentos orçamentários, embora elas representem perdas de financiamento para políticas e instituições específicas. Esta nota técnica do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD) examina o texto aprovado pelo Senado Federal em 18 de novembro de 2026 e organiza seus efeitos sobre a despesa pública em dois pilares. O primeiro reúne as mudanças nas regras fiscais, que ampliam a capacidade do Executivo de restringir a execução orçamentária ao longo do exercício. O segundo reúne as medidas que reduzem obrigações, limitam pagamentos ou deslocam recursos entre políticas públicas. As medidas de arrecadação são examinadas separadamente, com suas estimativas e as incertezas associadas à sua implementação. No primeiro pilar, a principal mudança é a autorização para que o governo amplie o contingenciamento, isto é, a limitação de empenho e movimentação financeira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo quando a projeção do resultado primário já se encontra dentro do intervalo de tolerância da meta fiscal. Pela regra vigente, o contingenciamento é obrigatório quando as projeções indicam resultado inferior ao piso da meta e deve ser feito na medida necessária para alcançá-lo. Com o PLP, o Executivo poderá contingenciar também quando a projeção estiver entre o piso e o centro da meta, e poderá levar a restrição até o centro. Em 2027, a distância entre o piso e o centro corresponde a R$ 36,6 bilhões. Em um cenário no qual a projeção caia abaixo do piso, o governo poderá, portanto, somar ao contingenciamento obrigatório até R$ 36,6 bilhões de contingenciamento facultativo. O acionamento conjunto dos contingenciamentos obrigatório e facultativo produz um segundo efeito: o crescimento real das despesas permitido naquele exercício cai de 2,5% para 2%. Em 2027, essa diferença representa R$ 12,5 bilhões. Caso o contingenciamento facultativo alcance seu valor máximo, os R$ 24,1 bilhões que excedem o necessário para cumprir o teto de 2% também reduzem o limite de despesas do Executivo. Os R$ 12,5 bilhões, portanto, já integram os R$ 36,6 bilhões e não se somam a eles. Nesse cenário de uso integral, a capacidade máxima de execução do orçamento fica R$ 36,6 bilhões abaixo do limite legal, e o crescimento real do limite efetivamente executável cai de 2,5% para 1,04%. A alteração modifica também as condições de reversão dessas restrições. Pela regra vigente, o contingenciamento pode ser desfeito quando a receita se recupera, com a recomposição das dotações atingidas (art. 9º, § 1º, da LRF). O novo art. 6º-E determina que tanto a restrição necessária para cumprir o teto de 2% quanto o contingenciamento excedente constituem reduções do limite do exercício, que não se incorporam à base de cálculo dos anos seguintes, e veda expressamente utilizar essa redução para recompor dotações no mesmo ano. Esse comando cria um risco juridicamente relevante de que, no cenário de uso integral da banda, parcelas dos R$ 3 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 36,6 bilhões, dos quais R$ 12,5 bilhões associados ao teto e R$ 24,1 bilhões de excedente, não sejam recompostas mesmo que a arrecadação se recupere. A leitura tem fundamento textual forte, mas sua articulação com a regra de recomposição da LRF é controvertida. O relator do projeto na Câmara sustenta que a limitação de empenho é reversível, o que descreve com exatidão o contingenciamento obrigatório, e o texto não diz como a programação financeira separará as parcelas. Na redação final, o Senado substituiu o termo “contenção” por “contingenciamento”, afastando a interpretação, admitida pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) na versão anterior, de que o mecanismo poderia ser executado por meio de bloqueio de dotações. A mudança de terminologia preservou os dispositivos que convertem parte do contingenciamento em redução do limite. O projeto amplia, ainda, o conjunto de despesas que podem ser contingenciadas. A LRF protege do contingenciamento as obrigações constitucionais e legais. O novo art. 6º-D permite contingenciar as despesas obrigatórias que a lei sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais e as despesas protegidas a cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja lista está sujeita à negociação parlamentar e ao veto presidencial. Pela letra do artigo, estão nesse conjunto a compensação previdenciária entre regimes, o seguro-defeso pago ao pescador artesanal, a programação de novas contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Bolsa Família, cuja lei condiciona o pagamento à dotação. No caso do Bolsa Família, há controvérsia sobre se o direito à renda básica familiar, previsto no art. 6º da Constituição, o protege como obrigação constitucional. Na subvenção ao prêmio do seguro rural, a Lei 15.526/2026 protege expressamente a despesa da limitação de empenho, e a relação dessa proteção com o novo artigo é controvertida. O conjunto alcançado é definido por um critério legal e não coincide com a categoria administrativa das despesas obrigatórias com controle de fluxo, cujo pagamento já segue cronograma fixado pelo Executivo. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, a compensação previdenciária e a subvenção ao seguro rural não constam das ressalvas. O PLP vincula, por fim, ao contingenciamento facultativo a possibilidade de restringir compensações tributárias e de abrir, no exercício seguinte, créditos para investimentos fora do limite de despesas. O contingenciamento reduz a execução no exercício em que é adotado; o investimento do ano seguinte depende de autorização, do resultado fiscal alcançado e de espaço na meta de resultado primário, e pode não ser realizado. No segundo pilar, o PLP restringe diretamente o financiamento de políticas e instituições públicas. Em 2027, a limitação das entregas da Lei Kandir e o teto para a compensação previdenciária podem retirar ou adiar de R$ 6,9 bilhões a R$ 7,3 bilhões de recursos destinados a estados, municípios e regimes próprios de previdência. As duas medidas têm natureza distinta. Na Lei Kandir, há postergação de desembolso, com recomposição prevista entre 2028 e 2030; na compensação previdenciária, há restrição de pagamento, e o texto não define o destino do valor devido acima do teto. Em ambos os casos, a restrição afeta a disponibilidade imediata de recursos dos entes e pode exigir aportes de seus tesouros ou ajustes em outras despesas. O projeto também autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a financiar bolsas e a formação de recursos humanos hoje custeadas por outras fontes. Segundo estimativa do Executivo, essa substituição de fonte pode alcançar R$ 3 bilhões, que deixam de financiar projetos de pesquisa, laboratórios e desenvolvimento tecnológico. 4 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 Sem o FNDCT, os efeitos da Lei Kandir e da compensação previdenciária somam R$ 6,9 bilhões a R$ 7,3 bilhões em 2027; com uso integral da autorização relativa ao fundo, os recursos retirados, adiados ou deslocados de estados, municípios, regimes próprios e pesquisa chegam a R$ 9,9 bilhões a R$ 10,3 bilhões. Os valores medem perdas de financiamento das políticas e instituições atingidas, distintas de uma redução líquida do gasto primário federal, porque os recursos liberados financiam outras despesas da União; por isso também ficam fora do esforço fiscal divulgado pelo governo. Na saúde, o projeto atua sobre o piso constitucional: exclui de sua base de cálculo o imposto de exportação sobre petróleo bruto. Se o imposto for mantido em 2027 com arrecadação no ritmo de 2026, o piso cai cerca de R$ 3,3 bilhões; como essa receita não está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, o efeito depende da continuidade da cobrança. Essas medidas se somam a alterações legislativas anteriores que já afetam o financiamento da saúde e da educação, por mecanismos distintos. Na saúde, a Lei Complementar (LC) 235/2026 vedou o cômputo das receitas de comercialização de petróleo em obrigações de despesa indexadas à receita corrente líquida, e o Executivo aplicou a vedação ao piso, reduzindo em R$ 6,82 bilhões a aplicação mínima prevista no PLOA 2027; com a exclusão do imposto de exportação, a redução chega a R$ 10,1 bilhões. Um piso menor reduz o mínimo que a União é obrigada a aplicar, e a programação do PLOA 2027 está praticamente nesse piso rebaixado. Na educação, a Lei 15.265/2025 permitiu computar o Pé-de-Meia como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos R$ 10,53 bilhões do programa no PLOA 2027, R$ 9,30 bilhões passaram a integrar a apuração do piso. Como a programação computável supera o mínimo em apenas R$ 2,43 bilhões, o programa ocupa R$ 6,87 bilhões que, sem essa classificação, outras ações de ensino teriam de ocupar para cumprir o mínimo; se a margem for consumida, esse espaço de substituição chega aos R$ 9,30 bilhões. Os efeitos sobre os pisos medem obrigações mínimas de gasto e, por isso, não se somam aos recursos adiados, restringidos ou remanejados de entes, regimes próprios e pesquisa. A partir de 2028, o PLP acrescenta um bloqueio equivalente no limite de despesas, associado às vedações da LC 235/2026 sobre vinculações legais. Com os valores do PLOA 2027, esse bloqueio de limite é da ordem de R$ 8,9 bilhões e impede que o espaço liberado pela redução dessas vinculações financie outras políticas. No campo tributário, o governo anuncia arrecadação adicional de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões em 2027, sem memória de cálculo compatível com o texto aprovado. Desse total, R$ 15 bilhões são atribuídos à ampliação do corte de benefícios tributários, cuja efetividade enfrenta incertezas decorrentes da transição para o novo sistema de tributação do consumo, de disputas judiciais e da cláusula do art. 7º, que preserva genericamente benefícios já concedidos e pode ser invocada contra a redução de incentivos preexistentes. Os demais R$ 17,3 bilhões a R$ 22,8 bilhões correspondem à limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e à restrição das compensações tributárias. A primeira depende de quanto o regime seria utilizado sem o teto; a segunda só pode ser adotada se o governo acionar o contingenciamento facultativo. No caso das compensações tributárias, a redação final do Senado excluiu da restrição os créditos das contribuições sobre o faturamento (PIS/Pasep e Cofins) utilizados para compensar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que as substitui em 2027. A estimativa oficial, de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, coincide com a redução de limite decorrente do contingenciamento facultativo e não foi atualizada. Em uma simulação com percentuais 5 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 uniformes de restrição e a hipótese de que de um terço à metade do estoque desses créditos seja usado em 2027, a exclusão reduz a arrecadação esperada para R$ 9,4 bilhões a R$ 15,1 bilhões; para preservar o valor original, o Executivo teria de concentrar a restrição nos demais créditos. O mecanismo produz, além disso, essencialmente uma antecipação de receitas: os tributos recolhidos em 2027 deixam de ser compensados naquele exercício, mas os créditos permanecem disponíveis para uso futuro. A melhora do resultado de 2027 cria o risco de menor arrecadação nos exercícios seguintes, inclusive em 2028, o que pressionaria o contingenciamento desses anos. Como a restrição depende do contingenciamento facultativo, a receita que ela gera reduz o espaço para novos contingenciamentos; na simulação estática da nota, cada real que deixa de ser arrecadado amplia esse espaço na mesma medida. Para além dos efeitos imediatos, a nota demonstra que o PLP aprofunda uma incompatibilidade estrutural já presente no arcabouço fiscal instituído pela LC 200/2023. A regra limita o crescimento real das despesas federais a no máximo 2,5% ao ano, enquanto os gastos previdenciários e assistenciais respondem ao salário mínimo e à evolução do número de beneficiários, e os pisos constitucionais de saúde e educação acompanham suas bases de arrecadação. Quando essas despesas crescem acima do limite global, a diferença precisa ser absorvida pelas demais políticas, especialmente pelas despesas discricionárias necessárias ao funcionamento da administração, à manutenção dos serviços e aos investimentos. Essa incompatibilidade torna-se evidente nas projeções para 2028. Consideradas as regras vigentes e o crescimento das receitas previsto no PLDO 2027, apenas os benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os pisos de saúde e educação exigiriam um acréscimo de R$ 74,7 bilhões. O crescimento máximo de 2,5% abriria espaço para R$ 64,4 bilhões de despesas adicionais, e o teto de 2% estabelecido pelo PLP para os exercícios em que o mecanismo for acionado, para R$ 51,5 bilhões. Essas quatro despesas exigiriam, assim, R$ 10,3 bilhões além de todo o crescimento permitido pelo limite de 2,5% e R$ 23,2 bilhões além do permitido pelo teto de 2%, antes de considerar reajustes de pessoal, abono salarial, seguro-desemprego, Bolsa Família, manutenção administrativa ou novos investimentos. O aumento da arrecadação, por si só, não resolve essa incompatibilidade. Quando o crescimento do limite já alcança o teto de 2,5%, receitas adicionais continuam elevando os pisos constitucionais, mas deixam de ampliar o limite global do orçamento. Nas projeções para 2028, R$ 14,4 bilhões do crescimento dos pisos decorrem justamente da parcela de aumento da receita que não produz expansão correspondente do limite. Em 2027, o problema é mais imediato, porque o limite já foi definido com base na arrecadação observada até junho de 2026, enquanto os pisos acompanham a receita do próprio exercício. A arrecadação adicional produzida pelo PLP pode elevar o piso da saúde, e o da educação na parcela de impostos, sem ampliar o espaço orçamentário disponível para cumpri-los, intensificando a compressão das demais despesas. As projeções de médio prazo confirmam o agravamento dessas restrições. No cenário de referência do Tesouro Nacional, a despesa primária do governo central cai de 19,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 para 16,5% em 2036, reduzindo progressivamente a participação do Estado na renda nacional. O PLP acrescenta a essa trajetória a possibilidade de restringir, a cada ano, a execução abaixo do limite legal. Se os mecanismos forem acionados de forma recorrente, a redução acumulada da capacidade máxima de execução entre 2027 e 2036, a preços de 2027, pode alcançar cerca de R$ 70 bilhões com a utilização apenas do teto de 2%, R$ 205 bilhões com 6 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 contingenciamentos equivalentes à metade da banda da meta e R$ 410 bilhões com a utilização integral dessa banda. Esses valores são simulações condicionais: medem a redução potencial da capacidade de execução e pressupõem que a restrição seja acionada e jurídica e orçamentariamente realizável em cada exercício. Nos últimos anos da projeção, quando a parcela livre do orçamento já estiver esgotada pela regra vigente, a redução do limite teria de recair sobre emendas parlamentares, até a proporção aplicada às demais discricionárias, sobre discricionárias vinculadas aos pisos e sobre as despesas obrigatórias alcançadas pelo art. 6º-D, e o limite passaria a pressionar obrigações legais do Estado. A deterioração das condições de funcionamento do orçamento começa antes do esgotamento contábil das despesas discricionárias. O próprio Marco Orçamentário de Médio Prazo do Executivo identifica insuficiência de recursos para manter as políticas existentes de R$ 15,8 bilhões em 2028, R$ 14,9 bilhões em 2029 e R$ 23 bilhões em 2030. Para avaliar esse problema, o IFFD propõe o conceito de Limite Crítico de Funcionalidade Orçamentária (LCFO), definido como o volume mínimo de recursos livres necessário para assegurar a continuidade da administração pública e das políticas já estabelecidas. Com base em estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), esse patamar corresponde a cerca de 0,7% do PIB, ou R$ 103,5 bilhões em 2027. A referência da IFI cobre apenas custeio e continuidade das políticas. Por isso, a comparação usa a parte da parcela livre do orçamento federal que resta depois de cumprido o piso de investimentos do arcabouço: R$ 100,9 bilhões no PLOA 2027 e R$ 78,2 bilhões com o reajuste do Bolsa Família. O orçamento de 2027 já começa abaixo da linha crítica e permanece abaixo dela em toda a projeção, anos antes do esgotamento contábil da parcela livre, em 2032 ou 2034, conforme a hipótese de crescimento vegetativo do Regime Geral. Dificuldades graves de funcionamento podem surgir, portanto, vários anos antes de as despesas obrigatórias consumirem integralmente o limite. O financiamento da saúde oferece uma demonstração adicional dessas contradições. Segundo a IFI, a necessidade de gasto federal com saúde cresce cerca de 3,9% ao ano acima da inflação, e, nas hipóteses desta nota, o piso constitucional acompanha aproximadamente esse ritmo até 2036. Se as despesas federais com saúde crescessem apenas 2% ao ano, no ritmo do teto previsto no PLP para os exercícios em que o mecanismo for acionado, ficariam R$ 362 bilhões abaixo do mínimo constitucional no acumulado de 2028 a 2036. Como a Constituição exige o cumprimento do piso, essa diferença teria de ser acomodada pela compressão das demais despesas submetidas ao limite, que já enfrentam restrições crescentes. Esses mecanismos acentuam o caráter pró-cíclico da política fiscal. Pela regra vigente, a banda de tolerância da meta absorve a primeira parte de uma frustração de receita, até R$ 36,6 bilhões em 2027, sem corte de despesa, e o limite, fixado antes do exercício, não reage à receita corrente. Com o PLP, toda a frustração pode ser convertida em contingenciamento, e os próprios gatilhos do mecanismo são pró-cíclicos: o teto de 2% é acionado quando a receita cai a ponto de exigir o contingenciamento obrigatório, isto é, justamente nas desacelerações. Numa recessão, cortar despesa em resposta à queda da arrecadação reduz a demanda agregada no momento em que ela já se contrai e tende a aprofundar a própria queda da receita que motivou o corte, com intensidade que depende dos multiplicadores fiscais. A recuperação não desfaz necessariamente a restrição, dado o risco de não recomposição criado pelo art. 6º-E, e o crédito para investimentos do art. 12 só pode ser aberto no exercício seguinte, de forma condicional. O investimento público é particularmente exposto. A LC 200 fixa um piso de investimentos de 0,6% do PIB, mas, pela 7 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 letra do art. 10, esse piso se aplica à programação do projeto e da lei orçamentária e não impede que o contingenciamento recaia sobre investimentos durante a execução; o dispositivo que limitava essa possibilidade, aprovado pelo Congresso, foi vetado na sanção da lei (Conof/CD, 2023). Como despesa discricionária e de execução plurianual, o investimento tende, assim, a ser a variável de ajuste. Reduzi-lo a cada desaceleração compromete a ampliação da infraestrutura e da capacidade produtiva e, com elas, o crescimento de longo prazo e a produtividade da economia. O conjunto dos resultados mostra que o PLP 299/2026 aprofunda a crise de financiamento e de gestão orçamentária produzida pelo atual arcabouço fiscal e acentua seu caráter pró-cíclico. Ao ampliar os instrumentos de contingenciamento, permitir reduções do limite durante a execução e restringir recursos destinados a políticas específicas, o projeto compromete a previsibilidade necessária ao funcionamento dos serviços públicos e faz a despesa cair justamente quando a economia desacelera. Seus efeitos atingem contratos, transferências, investimentos, políticas sociais e a capacidade de planejamento de órgãos federais, estados e municípios. A aplicação recorrente dessas medidas agravaria um quadro no qual as obrigações constitucionais e legais já avançam mais rapidamente que o espaço autorizado para financiá-las, tornando progressivamente mais difícil assegurar até mesmo a continuidade das políticas existentes, e manteria o investimento público como variável de ajuste, com custos para o crescimento de longo prazo. 1. Introdução O PLP 299/2026 altera profundamente as condições de execução do orçamento federal. De autoria do senador Jaques Wagner e conhecido como “plano Moretti”, o projeto foi aprovado como texto-base pelo Senado em 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, na forma da Emenda nº 75, substitutivo do relator, senador Eduardo Braga. A votação dos destaques foi adiada por um dia e concluída em 18 de novembro (Agência Senado, 2026a, 2026b), e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde o relator de plenário, deputado Mauro Benevides Filho, apresentou em 19 de novembro parecer pela aprovação (Câmara dos Deputados, 2026). A votação final preservou o núcleo do substitutivo. Foram rejeitados três destaques: o texto mantém o teto da compensação previdenciária (art. 6º) e a restrição às compensações tributárias (art. 6º-F da Lei Complementar, LC, 200/2023), que o Partido Liberal (PL) e o Republicanos pediam para suprimir, e não incorpora a Emenda nº 40, do senador Rogério Marinho, que propunha um ajuste mais duro, com teto de crescimento real de 0,6% nos exercícios em que o mecanismo fosse acionado. O destaque sobre a Lei Kandir foi retirado depois de um acordo que elevou o limite da entrega anual de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2030 e determinou a recomposição do saldo entre 2028 e 2030 (seção 3.4). A redação final trouxe ainda quatro mudanças relevantes para esta análise. No mecanismo do teto de 2% (art. 5º, § 6º, art. 6º-C, art. 6º-E e art. 12), o termo “contenção” foi substituído por “contingenciamento”, o que define o instrumento pelo qual o mecanismo opera (seção 2.1). Na restrição às compensações tributárias, foram excluídos os créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) utilizados para compensar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (art. 6º-F, § 2º; seção 4.3). O efeito das vedações da LC 235/2026 a partir de 2028 passou a ser denominado “bloqueio equivalente no 8 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 limite” (seção 3.6). E o prazo para que o Congresso aprecie o projeto que regulamenta os pagamentos acima do teto remuneratório caiu de 120 para 60 dias (seção 3.8). O projeto combina novos instrumentos de restrição da execução com medidas que atingem o financiamento da saúde, da educação, da ciência e tecnologia e os pagamentos federais a estados e municípios. Seus efeitos não se esgotam na projeção de resultado primário anunciada pelo governo. Uma medida pode ser classificada como remanejamento, porque os recursos que libera financiam outra despesa da União, e ainda assim retirar recursos de uma política ou transferir o ônus para outro ente da Federação. Por isso, a nota distingue a natureza de cada operação: redução de pagamento, postergação de desembolso, substituição de fonte de financiamento, redução da base de cálculo de um piso e redução da capacidade de execução. Nenhuma delas equivale, por si, a uma redução líquida da despesa primária federal. A análise se organiza em dois pilares. O primeiro é a mudança da regra fiscal: o Executivo poderá contingenciar até o centro da meta, acionar um teto de 2% de crescimento real da despesa em determinadas condições e reduzir o próprio limite de despesas no exercício, com risco de que as dotações atingidas não sejam recompostas no ano. O segundo é o conjunto de medidas específicas: postergação de transferências, restrição de pagamentos, alteração das bases dos pisos e substituição de fontes. As receitas anunciadas são examinadas separadamente, na seção 4. A perspectiva adotada é a das finanças funcionais. O orçamento deve permitir planejamento, investimento e provisão regular de serviços, e a política fiscal precisa ser avaliada por suas consequências sobre o emprego, a produção e as necessidades da população. Essa perspectiva exige acompanhar o que acontece durante o exercício, quando contingenciamentos, bloqueios e reduções do limite alteram contratos, cronogramas e transferências. O Congresso aprova um orçamento e, poucos meses depois, o governo pode impedir a execução de despesas necessárias para manter serviços, contratos e investimentos já programados. O PLP amplia essa possibilidade. Há ainda uma contradição que o novo teto agrava. Os pisos de saúde e educação acompanham as receitas que lhes servem de base, enquanto a Previdência e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) respondem a regras legais, ao salário mínimo e ao número de beneficiários. Quando essas despesas avançam mais depressa que o limite global, a margem para custeio e investimento diminui, mesmo com crescimento real positivo do orçamento. A nota calcula essa pressão até 2036 e propõe um indicador para identificar o momento em que a perda de espaço passa a ameaçar a continuidade da administração pública, antes que esse espaço chegue a zero. O estudo utiliza o texto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, a Emenda nº 75 que lhe deu origem, o parecer de plenário apresentado na Câmara, as Notas Informativas da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) de 11 e 13 de novembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2026 das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado (NTC 4/2026), o SIGA Brasil, as projeções do Tesouro Nacional e da Instituição Fiscal Independente (IFI) e cálculos próprios. As controvérsias jurídicas são tratadas junto de cada dispositivo, com a distinção entre o que decorre da letra da lei, o que depende de interpretação e o que resulta das hipóteses desta nota. As hipóteses de cálculo estão no Anexo A. 9 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 2. Alterações no regime fiscal O regime fiscal da União combina dois controles sobre a despesa. O primeiro é a meta de resultado primário, fixada a cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas primárias, isto é, as despesas não financeiras, excluídos juros e amortizações da dívida. Desde a LC 200/2023, a meta tem um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do produto interno bruto (PIB) para cima e para baixo do seu centro (art. 4º, § 5º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Lei Complementar 101/2000). O limite inferior desse intervalo é o piso da meta, e a faixa entre o piso e o centro é o que a lei chama de intervalo inferior de tolerância. Em 2027, o centro da meta é de R$ 73,2 bilhões e o piso, de R$ 36,6 bilhões. O segundo controle é o limite de despesas instituído pela LC 200/2023. O art. 3º fixa limites individualizados para cada Poder e órgão autônomo, e o do Poder Executivo é o do inciso I. A cada ano, o limite é corrigido pela inflação e cresce, em termos reais, 70% do crescimento real da receita, ou 50% se a meta do ano anterior não tiver sido cumprida, sempre entre 0,6% e 2,5% (art. 5º). A meta e o limite operam de forma independente: um orçamento pode cumprir o limite e descumprir a meta, ou o contrário. Dentro do limite, as despesas primárias se dividem em obrigatórias e discricionárias. As obrigatórias decorrem de comando constitucional ou legal, como os benefícios previdenciários e assistenciais, o pessoal e as transferências constitucionais; as discricionárias têm seu montante definido pela lei orçamentária. No orçamento, a distinção é feita pelo identificador de resultado primário (RP) definido na LDO: RP 1 para as obrigatórias, RP 2 para as discricionárias e identificadores próprios para as emendas parlamentares. Entre as obrigatórias, o decreto anual de programação orçamentária e financeira destaca as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, relacionadas no Anexo X do Decreto 12.846/2026, cujo pagamento segue os cronogramas mensais fixados pelo Executivo (art. 2º, § 2º). A lista inclui, entre outras, as transferências do Bolsa Família, boa parte das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) a estados e municípios, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a contribuição ao Fundo Garantia-Safra, contribuições a organismos internacionais e benefícios a servidores. O controle de fluxo regula o ritmo dos pagamentos. A classificação não autoriza, por si, limitar o empenho dessas despesas, que continuam protegidas como obrigações legais. O Executivo dispõe de dois instrumentos para ajustar a execução durante o exercício. O contingenciamento, que a LRF denomina limitação de empenho e movimentação financeira, é o instrumento da meta. Ao final de cada bimestre, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) reestima receitas e despesas; se a receita projetada não comportar a meta, o Executivo limita empenhos e pagamentos no montante necessário para trazer a projeção de volta ao piso (art. 9º da LRF). O contingenciamento é reversível: restabelecida a receita, as dotações atingidas são recompostas de forma proporcional às reduções efetuadas (§ 1º). E tem alcance definido: não podem ser limitadas as obrigações constitucionais e legais, o serviço da dívida, as despesas de ciência e tecnologia custeadas por fundo criado para essa finalidade e as despesas ressalvadas pela LDO (§ 2º). Na prática, recai sobre as discricionárias. O bloqueio de dotações é o instrumento do limite: quando a projeção das despesas obrigatórias cresce, o Executivo bloqueia dotações discricionárias para manter a despesa total dentro do limite da LC 200, e o faz, 10 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 nas palavras da Conorf, “independentemente da meta”. Diferente dos dois é o cancelamento de dotações, que anula a própria autorização de despesa constante da lei orçamentária. Esses instrumentos permitem distinguir quatro grandezas que a análise do PLP precisa manter separadas. A dotação autorizada é o valor que a lei orçamentária permite gastar em cada programação. O limite de despesas é o teto global da LC 200 para o conjunto das despesas primárias de cada Poder. O limite executável, expressão adotada nesta nota, é o limite legal deduzido das reduções promovidas durante o exercício pelos mecanismos do PLP e mede a capacidade máxima de execução do ano. A despesa executada é o que efetivamente se gasta, e pode ficar abaixo do limite executável. O art. 1º do PLP altera a LC 200 em quatro frentes. Acrescenta ao art. 5º os §§ 5º e 6º, que criam um teto de 2% para o crescimento real da despesa em determinadas condições, e insere os arts. 6º-C, 6º-D, 6º-E e 6º-F, que tratam, respectivamente, do contingenciamento até o centro da meta, das despesas alcançáveis, da conversão do contingenciamento em redução do limite e da restrição às compensações tributárias. O art. 12 do PLP liga esse contingenciamento a uma autorização de investimentos no exercício seguinte. O traço comum é que o contingenciamento, instrumento da meta, passa a alterar o limite de despesas. 2.1 Contingenciamento até o centro e teto de 2% (arts. 5º, §§ 5º e 6º, e 6º-C) O art. 6º-C autoriza o Executivo a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira quando o relatório bimestral apurar que o resultado primário projetado se situa no intervalo inferior de tolerância, entre o piso e o centro da meta, “desde que mantido o resultado dentro do referido intervalo”. A condição final fixa o alvo máximo do mecanismo: o contingenciamento pode levar a projeção até o centro, que funciona como seu limite superior. O parágrafo único trata do caso em que a projeção está abaixo do piso. Nessa hipótese, o Executivo faz primeiro o contingenciamento obrigatório da LRF, que traz a projeção de volta ao piso, e fica autorizado a adotar, adicionalmente, o do art. 6º-C, que a leva em direção ao centro. Por se tratar de autorização, esta nota chama de facultativo o contingenciamento do art. 6º-C. O art. 5º, § 5º, acrescenta um segundo efeito. A partir de 2027, no exercício em que forem adotadas tanto as medidas do art. 9º da LRF quanto as do art. 6º-C, o crescimento real da despesa não poderá superar 2%, em vez dos até 2,5% da regra vigente. A condição é cumulativa: o teto de 2% só incide quando os dois contingenciamentos ocorrem no mesmo ano. O § 6º determina que essa limitação seja promovida “mediante contingenciamento de despesas”, podendo alcançar as despesas obrigatórias de que trata o art. 6º-D (seção 2.3). Assim, o teto pode ser cumprido também com a limitação de obrigatórias condicionadas à dotação. A regra vale para todo exercício, a partir de 2027, em que os dois contingenciamentos forem adotados, sem prazo final. A redação final do Senado definiu o instrumento pelo qual o mecanismo opera. A Emenda nº 75 falava em “contenção de despesas”, termo que a Conorf entendia abranger tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. No texto aprovado, o § 6º passou a dizer “contingenciamento de despesas”, e a mesma troca foi feita no parágrafo único do art. 6º-C, no art. 6º-E e no art. 12. Pela letra do texto, o mecanismo opera por limitação de empenho e movimentação financeira. Essa definição não resolve, por si, a questão da reversibilidade, porque o art. 6º-E converte parte do contingenciamento em redução do limite, sujeita a regime próprio (seção 2.2). 11 Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento · Nota Técnica n. 4 Os valores de 2027 decorrem da aplicação dessas regras ao limite já calculado para o ano. O limite do Executivo parte da base de 2026, de R$ 2.392,6 bilhões, corrigida pela inflação de 4,64% nos doze meses encerrados em junho de 2026, o que a leva a R$ 2.503,6 bilhões. Com crescimento real de 2,5%, o limite chega a R$ 2.566,2 bilhões; com 2%, a R$ 2.553,7 bilhões. A diferença, de R$ 12,5 bilhões, é o montante que precisa ser contingenciado para cumprir o teto de 2%. Segundo a Conorf, esse montante não altera formalmente o limite aprovado e é efetivado na execução, embora o art. 6º-E, § 1º, o trate como redução de limite. Se a projeção do resultado cair abaixo do piso, o contingenciamento obrigatório da LRF a traz de volta a R$ 36,6 bilhões, e o facultativo pode chegar à distância entre o piso e o centro, também de R$ 36,6 bilhões. Desse total, R$ 12,5 bilhões cumprem o teto de 2% e R$ 24,1 bilhões constituem o excedente que reduz o limite do Executivo. O limite executável fica em R$ 2.529,6 bilhões, crescimento real de 1,04% sobre 2026. A conta segue a da Conorf e não inclui o acréscimo de R$ 10,4 bilhões relativo à diferença entre o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) projetado e o apurado. A Tabela 1 mostra como o contingenciamento facultativo se reparte entre o teto de 2% e o excedente em quatro cenários: a regra atual, sem contingenciamento facultativo; a estimativa mínima do governo, de R$ 12,8 bilhões, que mal ultrapassa o necessário para o teto; o exemplo da Conorf, de R$ 18,3 bilhões, que coincide com o teto da estimativa do governo; e o uso integral da banda, com a projeção abaixo do piso e o facultativo levado até o centro. Tabela 1. Contingenciamento facultativo, teto de 2% e limite executável em 2027 Cenário Facultativo (R$ bi) Teto de 2% (R$ bi) Excedente (R$ bi) Limite executável (R$ bi) Crescimento real Regra atual 0 0 0 2.566,2 2,50% Estimativa mínima do governo 12,8 12,5 0,3 2.553,4 1,99% Exemplo da Conorf (teto da estimativa do governo) 18,3 12,5 5,8 2.547,9 1,77% Banda inteira: obrigatório até o piso e facultativo até o centro 36,6 12,5 24,1 2.529,6 1,04% Fonte: cálculo próprio com base no texto aprovado pelo Senado e nas Notas Informativas da Conorf (Anexo A). Os cenários com teto de 2% supõem que também houve contingenciamento obrigatório da LRF no exercício, condição do art. 5º, § 5º; a estimativa do governo pressupõe o mesmo acionamento conjunto. Em todos os cenários com contingenciamento facultativo, os primeiros R$ 12,5 bilhões servem ao teto de 2%, e apenas o restante é excedente. Por isso, o crescimento real do limite executável cai de 2,5% para algo próximo de 2% já na estimativa mínima do governo, e para 1,04% no uso integral. A comparação com a receita dá a dimensão da mudança. Pela regra atual, o limite de 2027 atinge o teto de 2,5%, e o crescimento da despesa equivale a algo entre 33% e 47% do crescimento real da receita, conforme a leitura da variação informada na NTC 4/2026. Com 1,04%, a proporção cai para algo entre 14% e 19% (Anexo A). O contingenciamento facultativo soma-se ao obrigatório, que continua exigido pela LRF. No exemplo da Conorf, a projeção de superávit é de R$ 14,6 bilhões. Para alcançar o piso de R$ 36,6 bilhões, são necessários cerca de R$ 22 bilhões de contingenciament